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quarta-feira, 14 de abril de 2021

Ministério Público Eleitoral pede que Maraial-PE tenha novas eleições

 

Em duas ações judiciais eleitorais - AIJES, movida pela coligação Unidos por Maraial, representada pelo candidato Marlos Henrique, o Ministério Público Eleitoral opinou por novas eleições no Município de Maraial. 


As ações foram embasadas em virtude do atual prefeito ter construído uma ponte no Município e também por ter distribuído caminhões pipas de água a população no período eleitoral. No parecer o Ministério Público "opina por provimento dos recursos para: cassar o diploma dos representados Sérgio da Silva ,e de Ananias".


Além deles ainda atinge Wanderley Pereira Santos e Josivaldo Silva dos Santos e pede para que seja declarada a inelegibilidade dos representados Sérgio da Silva e Ananias José dos Santos Neto  e Josivaldo SIlva dos Santos além de pedir que seja determinada novas eleições diretas no Município de Maraial, com fundamento no artigo 224 do Código Eleitoral.


Confira abaixo no link:

Íntegra do parecer do MP Eleitoral

Blog do Alberto Barbosa

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JUSTIÇA ELEITORAL: Distribuição de água potável pode resultar em novas eleições no município de Maraial (PE)

O município de Maraial, situado na Mata Sul de Pernambuco, a cerca de 150km da capital, poderá ter nova eleição este ano. O prefeito Sérgio da Silva (conhecido como “Sérgio da Farinha”) e seu vice, Ananias Wanderley Pereira Santos (conhecido como “Nia Filho”), eleitos em 2020 pelo partido Avante, são acusados de abuso de poder econômico. O Ministério Público Eleitoral entende que devem perder o mandato. Sob a mesma acusação, o vereador Josivaldo Silva dos Santos (que se apresenta como “Val do Gás”), do Partido Progressista, também pode ter o mandato cassado.

A ação que pede cassação do diploma eleitoral do prefeito, do vice-prefeito e do vereador foi ajuizada pela coligação adversária “O Trabalho Continua”, e julgada improcedente pela 43ª Zona Eleitoral. Esta considerou que a conduta impugnada não teria tido maior impacto no eleitorado nem gravidade suficiente para configurar abuso de poder. Os autores recorreram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PE), e o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável à perda dos mandatos e à realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

Os fatos – Em 14 de setembro de 2020, houve distribuição de cerca de 3 mil litros de água potável, por meio de caminhão-pipa. A iniciativa foi divulgada no perfil de Josivaldo Santos na rede social Instagram, por meio de fotografias, com legendas como: “Hoje atendemos o pedido de alguns moradores da Rua da Fumaça. Eu, vereador Val do Gás, e o amigo Sérgio da Farinha mandamos quase 3 mil litros de água potável de boa qualidade para aqueles moradores do final da Rua da Fumaça, onde a água da Compesa não chega”.

Ainda durante a campanha eleitoral, Sérgio da Silva e Ananias Wanderley custearam a obra de construção de uma ponte interligando a sede do município de Maraial ao distrito de Sertãozinho. Os então candidatos estiveram presentes no local com a finalidade de vincular sua imagem ao serviço, e vídeos gravados no local mostram pessoas exaltando sua candidatura, com as expressões “É 70!” e “É 70 pegado!” (motes usados pela chapa). Em um vídeo tipo “selfie”, publicado no Instagram, Josivaldo Santos agradeceu a Sérgio da Silva “por atender o pedido do povo de Maraial e Sertãozinho, fazendo essa ponte que há tantos anos estava aí caída”.

O procurador regional eleitoral, Wellington Cabral Saraiva, ressalta que configuram abuso de poder econômico o fornecimento de material e escavadeira para construção de uma ponte e a distribuição de água potável em localidade onde não há infraestrutura adequada para atendimento dos domicílios, com altas despesas custeadas pelos candidatos, como se fossem benesse por eles concedida de forma desinteressada e altruísta. “Essa espécie de conduta, especialmente em período próximo às eleições, tem o potencial de interferir na vontade do eleitorado, sobretudo da parcela mais vulnerável, e favorecer determinadas candidaturas, levando a desequilíbrio no pleito”, declarou.

Isonomia – O Ministério Público Eleitoral explica que o princípio da isonomia visa a garantir igualdade entre candidatas e candidatos na disputa eleitoral, para preservar equilíbrio e permitir as mesmas oportunidades, a fim de evitar que aqueles com maior fôlego econômico sejam beneficiados. “Seria ingênuo negar o enorme prejuízo causado àqueles candidatos e candidatas que não dispunham dos mesmos recursos econômicos para se promover”, diz Wellington Saraiva.

Íntegra do parecer do MP Eleitoral

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional da República da 5.ª Região
Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco
Telefones: (81) 2121.9823 / 2121.9824 / 2121.9894
Celular / WhatsApp: (81) 9.9213.9334 (de segunda a sexta, das 11h às 18h)
E-mail: prr5-ascom@mpf.mp.br
Twitter: MPF_PRR5


Blog do Alberto Barbosa

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quinta-feira, 26 de julho de 2018

MPF cobra explicações do Facebook sobre remoção de 196 páginas e 87 perfis


O site do Ministério Público Federal divulgou que o procurador da República Ailton Benedito, que desde setembro do ano passado investiga a rede social por supostos atos de censura e bloqueio de usuários brasileiros, deu o prazo de 48h para que o Facebook envie a relação de todas as páginas e perfis removidos e a justificativa fática específica para a exclusão de cada um.
Confira a íntegra da publicação do site do MPF:
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás cobra, em caráter de urgência, explicações do Facebook acerca da remoção de 196 páginas e 87 perfis de sua rede social. A medida foi divulgada pelo próprio Facebook, nesta quarta-feira (25), e amplamente noticiada pela mídia. Embora a rede social não tenha especificado oficialmente quais perfis foram removidos, informações divulgadas pela imprensa dão conta de que as páginas desativadas variavam de notícias a temas políticos, com uma abordagem claramente liberal e conservadora. Juntas, as páginas possuíam mais de meio milhão de seguidores.
Ainda de acordo com a imprensa, um dos maiores atingidos com a exclusão foi o Movimento Brasil Livre (MBL), que ficou nacionalmente conhecido ao liderar protestos, em 2016, pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff. A justificativa apresentada pelo Facebook foi de que as páginas formariam uma suposta “rede de desinformação” por meio da divulgação de notícias falsas, conhecidas como fake news.
O procurador da República Ailton Benedito, que desde setembro do ano passado investiga a rede social por supostos atos de censura e bloqueio de usuários brasileiros, deu o prazo de 48h para que o Facebook envie a relação de todas as páginas e perfis removidos e a justificativa fática específica para a exclusão de cada um. “As normas constitucionais e legais que regulam a internet no Brasil atuam sempre com vistas à liberdade de expressão, ao direito de acesso de todos à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; e a impedir a censura, bem como a discriminação dos usuários, por motivo de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação política, entre outros, competindo ao MPF atuar nesse sentido”, esclarece o procurador.
Clique aqui e leia a íntegra do ofício que cobra as informações do Facebook.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás





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terça-feira, 6 de março de 2018

MPF se manifesta contra último recurso de Lula no TRF4


O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nesta segunda-feira (5) contra o último recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, para rever a condenação a 12 anos e um mês na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). Além de pedir a rejeição do recurso, o MPF pediu a prisão de Lula após o julgamento para cumprimento da pena.
No parecer, o procurador responsável pelo caso se manifestou a favor da defesa de Lula para dar parcial provimento aos embargos de declaração e corrigir somente alguns termos do acórdão, a sentença do colegiado, proferido em janeiro. Apesar de pedir a correção das palavras Grupo OAS, empresa OAS Empreendimentos e funcionamento ou não do Instituto Lula, a procuradoria entende que as correções não alteram a essência da condenação.
"O acórdão entende haver provas suficientes de que a unidade tríplex do Condomínio Solaris estava destinada a Luiz Inácio Lula da Silva como vantagem, apesar de não formalmente transferida porque sobreveio a Operação Lava-Jato e a prisão de empreiteiros envolvidos, dentre eles, José Adelmário Pinheiro Filho [conhecido como Leo Pinheiro, ex-executivo da OAS]", sustenta o MPF.
No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.
Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.
A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.
Portal TERRA
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segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

MPF diz que recibos de Lula são falsos e chama defesa de “insistente” e “precária”


O Ministério Público Federal (MPF) reafirmou, na quinta-feira (11), que os recibos de aluguéis apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são falsos. A declaração consta nas alegações finais de um processo que apura a autenticidade dos documentos, que foram anexados pelos advogados do petista, acusado de receber propina da Odebrecht.
Os recibos são assinados pelo empresário Glaucos da Costamarques, dono de um apartamento vizinho ao que o ex-presidente mora, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Além deles, os advogados de Lula também entregaram à Justiça a cópia do contrato de aluguel, firmado entre o empresário e a ex-primeira-dama Marisa Letícia. Dois deles apresentam datas que não existem no calendário.
De acordo com a denúncia do MPF, Costamarques comprou o imóvel com dinheiro da Odebrecht. A quantia teria sido repassada ao empresário para disfarçar o real proprietário do imóvel que, segundo os procuradores, é o ex-presidente Lula.
A defesa de Lula, no entanto, rebate a tese e diz que o imóvel era alugado pela família do ex-presidente há vários anos, desde quando pertencia a outras pessoas. O apartamento é usado, entre outras coisas, para abrigar os seguranças que fazem a escolta pessoal de Lula.
Glaucos Costamarques foi interrogado por Sérgio Moro em duas oportunidades (Foto: Reprodução)
Glaucos Costamarques foi interrogado por Sérgio Moro em duas oportunidades (Foto: Reprodução)

Pagamentos após 2015
O contrato de aluguel entre Costamarques e a ex-primeira-dama foi assinado no ano de 2011. No entanto, o empresário afirmou várias vezes à Justiça que só começou a receber o dinheiro do imóvel da família do ex-presidente após o mês de novembro de 2015.
O empresário contou que, naquele mês, estava internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, passando por um tratamento cardíaco, quando recebeu uma visita do advogado de Lula, Roberto Teixeira. Nessa visita, o advogado teria lhe pedido para assinar uma série de recibos referentes aos anos em que os aluguéis ainda não tinham sido pagos. Em seguida, ele receberia os valores atrasados e passaria a receber o dinheiro mensalmente.
Dias após a alegada visita do advogado, o contador João Muniz Leite, que prestava serviços a Lula e a Glaucos foi ao hospital, levando vários recibos, que foram assinados no mesmo dia.
A visita do contador foi narrada por ele próprio em depoimento à Justiça e corroborada por documentos enviados pelo hospital. No entanto, conforme dados do Sírio-Libanês pelo hospital ao juiz Sérgio Moro, não há qualquer registro da entrada de Roberto Teixeira no hospital, no período mencionado por Costamarques.
Já o MPF diz que há outros elementos que comprovariam esse contato de Teixeira com Costamarques, como uma série de ligações telefônicas feitas pelo advogado ao empresário, no período de internação. Apesar da avaliação do MPF, a defesa de Costamarques ainda insiste na versão das visitas ao hospital.
No documento apresentado à Justiça, na quinta-feira, o MPF insiste que os recibos foram produzidos apenas para dar um lastro de legalidade ao contrato de aluguel, o qual, na avaliação dos procuradores, é fictício.
“Ademais, em vista do farto acerto probatório que atesta a ausência de relação locatícia real, deve ser dito o óbvio, em resposta à tentativa insistente e precária da defesa de provar a existência de pagamentos única e exclusivamente invocando a força probatória atribuída pela lei civil a recibos de pagamento: documentos ideologicamente falsos não fazem prova de pagamento ou quitação. Ao contrário, a falsidade do recibo concorre francamente para confirmar os matizes criminosos dos atos que tentam, em vão, lastrear”, diz o MPF no documento.
Durante o andamento dessa análise dos recibos, a defesa de Lula apresentou à Justiça um relatório feito por um perito particular nos recibos. Segundo o documento, todos as as assinaturas de Costamarques são verdadeiras e os recibos não foram assinados no mesmo dia, diferente do que afirma o MPF.
 Recibo anexado pela defesa do ex-presidente Lula cita 31 de novembro de 2015  (Foto: Reprodução)
Recibo anexado pela defesa do ex-presidente Lula cita 31 de novembro de 2015 (Foto: Reprodução)
Outro lado
Em nota, a defesa do ex-presidente Lula voltou a dizer que o petista é vítima de lawfare, ou seja, do uso da máquina jurídica como forma de intimidação e perseguição. “Ao invés de reconhecerem a improcedência da acusação, os procuradores passaram a colocar indevidamente sob suspeita a autenticidade dos recibos”, diz trecho da nota.
Os advogados de Lula lembram que o MPF desistiu de pedir uma perícia nas assinaturas de Glaucos nos recibos. “Depois, diante da prova de que os recibos haviam sido assinados pelo proprietário do imóvel, os procuradores desistiram de pedir uma perícia em relação aos documentos, passando a sustentar que eles seriam “ideologicamente falsos”, pois, segundo a versão apresentada, os aluguéis não teriam sido efetivamente pagos. A acusação é inverídica e descabida”, afirmam.
“O Ministério Público Federal quer atribuir valor probatório à declarações de Costamarques no que se refere aos aluguéis, mas ao mesmo tempo despreza sua afirmação de que é o proprietário do imóvel e não ‘laranja’ de Lula”, segue a defesa do petista.
Para os advogados, “ao agir dessa forma, o MPF revela que não tem critério na escolha das provas. Reconhece como idôneo somente aquilo que confronta a defesa de Lula. É a mesma lógica utilizada para recusar o depoimento do ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Durán”, afirma.
Nada a ver com o triplex
Atualmente, Lula responde a três denúncias que foram formuladas pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. A primeira, que já foi julgada por Sérgio Moro, está em fase de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Nela, o ex-presidente foi condenado a nove anos e meio de prisão.
Naquela denúncia, Lula foi acusado de receber um apartamento triplex em Guarujá, no litoral paulista. O imóvel seria um pagamento de propina feito pela construtora OAS, em troca de benefícios que a empresa obteve junto à Petrobras.
O julgamento desse caso no TRF-4 está marcado para o dia 24 de janeiro deste ano. O recurso de Lula nesse caso poderá resultar tanto em absolvição do ex-presidente, como até mesmo em um eventual aumento de pena, dependendo da análise dos desembargadores.
Já o segundo processo contra Lula é esse em que os recibos são contestados pelo MPF. A denúncia afirma que o petista recebeu propina da Odebrecht com o apartamento alugado e também com um terreno para a construção de uma nova sede do Instituto Lula.
A obra, no entanto, nunca saiu do papel e o terreno sequer foi transferido para a instituição. Assim como no caso dos dois apartamentos, a defesa de Lula nega qualquer irregularidade.
O terceiro processo ainda está em fase inicial. Nele, o ex-presidente é acusado de receber propina tanto da Odebrecht, quanto da OAS, por meio da reforma de um sítio em Atibaia, no interior de São Paulo. Os depoimentos das testemunhas de acusação devem começar só em fevereiro deste ano e não há data para que o caso seja julgado no Paraná.

G1
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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

BOMBA! Relatório da CPMI da JBS pede indiciamento de ex-procurador-geral da República JANOT

Foto: Agência Brasil/ Arquivo

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) pediu, no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, o indiciamento do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e do procurador da República Eduardo Pellela, que foi chefe de gabinete de Janot.
Os dois, acusados pelo relator dos crimes de prevaricação e abuso de autoridade, se negaram a comparecer à Comissão para prestar esclarecimentos.
No relatório de 326 páginas, apresentado hoje (12), Marun também pede o indiciamento dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS e sócios do grupo J&F, e do ex-executivo da JBS, Ricardo Saud, e do ex-procurador da República Marcelo Miller.
Os irmãos Batista e Saud compareceram à CPMI e exerceram o direito constitucional de permanecer calados. Já Miller respondeu às perguntas dos parlamentares, mas não convenceu o relator.
No caso dos irmãos Batista, Marun pede o indiciamento deles pelos crimes de corrupção ativa, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado.
O indiciamento de Saud por é pedido por motivo de corrupção ativa e o de Miller, por corrupção passiva e improbidade administrativa, entre outros.
Se aprovado na Comissão, o relatório é enviado como um documento de sugestões para os órgãos competentes.
O relator da CPMI concluiu que as acusações de Rodrigo Janot que levaram às duas denúncias contra o presidente da República, Michel Temer, são infundadas.
Para Marun, as práticas dos executivos da J&F reveladas com as operações policiais, que ele avaliou no documento como “espúrias”, fizeram com que o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aproveitasse a oportunidade e o cargo que ocupava para “dar azo a uma infundada acusação em face do presidente da República”.
Ele considerou que a acusação “estava calcada em meios de prova frágeis e inidôneos produzidos pelos irmãos Batista, que lhe garantiram, através da concessão do Parquet, a completa imunidade penal e a manutenção dos bens de sua propriedade que foram angariados mediante a empreitada criminosa ao longo do tempo, além da subscrição do pacto em tempo recorde”, destaca o documento.
Ainda em defesa de Temer, Marun acusa o ex-procurador-geral da República de tentar, “com seu ato travestido de legalidade, derrubar o representante máximo da democracia brasileira, visto que, caso tivesse ocorrido o regular processamento da exordial acusatória, estaria ele impedido de continuar governando a nação”
O relator da CPMI também destaca que toda a acusação teve apenas como fundamento a gravação de uma conversa travada entre o presidente da República e Joesley Batista o que, segundo Marun, não revela a prática de qualquer ato criminoso por parte de Temer.
Sobre o encontro de Temer e Joesley fora da agenda oficial, no Palácio do Jaburu, no qual o empresário gravou o diálogo com o presidente, o deputado disse que “trata-se de atividade inerente ao mandato lidar com autoridades e com os maiores representantes do empresariado nacional, visando ao bem da sociedade brasileira. Cabe destacar, por oportuno, que tal atividade ocorre diuturnamente em todos os Poderes da República, fazendo parte do próprio ofício da autoridade”, justificou.
O deputado Carlos Marun pede que o relatório seja encaminhado aos órgãos estaduais e federal do Ministério Público e também às polícias estaduais à Polícia Federal, conforme as respectivas competências e atribuições, para ciência dos indiciamentos levados a efeito pela CPMI e providências pertinentes.
Há ainda a recomendação ao Ministério Público Federal para que aprofunde as investigações relativas ao ex-procurador da República Marcello Miller e também a Joesley e Wesley Batista e a Ricardo Saud.
Em relação a Janot e Eduardo Pelella, Marun pede para que a conduta deles seja avaliada, sob o aspecto administrativo-disciplinar, e que a Procuradoria-Geral da República encaminhe ao órgão competente.
A comissão foi instalada em 5 de setembro deste ano, para investigar, no prazo de até 120 dias, irregularidades envolvendo a empresa JBS em operações realizadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2007 e 2016.
A verdade é que o "JANOT" vivia na obscuridade da Lei, acusando e maculando provas contra políticos. 
O Feitiço virou contra o Feiticeiro!
Agência Brasil
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terça-feira, 25 de abril de 2017

MPF/PB e MPPB pedem retomada de contrato para obras na barragem Camalaú

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O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) e o Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB) emitiram recomendação referente ao monitoramento das águas do Projeto de Transposição do Rio São Francisco (Pisf) que, desde março deste ano, correm na Paraíba em direção ao açude de Boqueirão, que abastece Campina Grande e mais 18 cidades no estado. Os órgãos ministeriais querem que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) retome contrato que trata da execução das obras e serviços de adequação e recuperação da barragem Camalaú.
A recomendação é para que o Dnocs anule a suspensão contratual (rescisão contratual) relativa ao Contrato nº 018/2016, celebrado entre o Dnocs e a empresa Saneamento, Construção e Comércio Ltda (Sanccol), uma vez que não há indicação de amparo legal para suspensão, restabelecendo a vigência, os termos originais e a execução do contrato, sem ônus ao poder público.
Para a Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, a recomendação é que, para manutenção da operação do sistema de bombeamento de águas decorrentes das obras da Transposição do Rio São Francisco, eixo leste, fiscalize a execução de obras complementares, tais como limpeza do leito do rio, drenagem, impermeabilização dos canais urbanos na cidade de Monteiro (PB) e, especialmente, que seja constatado se as intervenções de recuperação e de adequação das barragens estratégicas de Poções e Camalaú estão sendo implementadas após a passagem das águas, como forma de manter a integridade do Pisf.
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Ainda de acordo com a representante do MPF/PB, a medida foi baseada na falta de ato concreto dos poderes públicos em cumprir suas obrigações no âmbito do Projeto de Transposição do Rio São Francisco. “A crise hídrica instalada na Paraíba já se perdura há cinco anos, sem qualquer ato concreto dos poderes públicos em cumprir suas obrigações. O status quo não pode ser justificativa para descumprimento das normas legais e técnicas, inclusive transformando obras provisórias em definitivas, colocando em risco a segurança de uma obra que teve custo avaliado até o momento em cerca de R$ 8,5 bilhões, além da grande impugnação jurídica e social”, pontuou a procuradora do MPF, que assinou a recomendação.
Medidas judiciais – As recomendações dão ciência e constituem em mora os destinatários quanto às providências solicitadas e poderão implicar a adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em face da violação dos dispositivos legais referidos.

Portal Tv Cariri

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segunda-feira, 6 de março de 2017

Mais de 16 faculdades em Pernambuco são irregulares, afirma o MEC

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O Ministério da Educação (MEC) acredita ser ainda maior que o esperado o número de faculdades irregulares em Pernambuco. Até o momento, dezesseis instituições já foram apontadas pelas investigações realizadas pelo órgão. São elas: Fadire, Funeso, Faisa, Isel, Unig, Isef, Isep, Faec, Flatec, Flated, Flaterj, Ieduc, Cenpi, Iesa, Instituto Belchior e Faculdade Anchieta do Recife. “Dado o volume de diplomas registrados na Unig (83.733), estima-se que existam muito mais instituições envolvidas”, diz o relatório entregue na manhã desta segunda-feira à Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado (Alepe). Ainda segundo o MEC, a maioria dos alunos lesados eram do curso de pedagogia.

A audiência pública teve início àss 9h, no Plenário da Alepe, e foi solicitada pela presidente do colegiado, deputada Teresa Leitão (PT), que também foi relatora da CPI das Faculdades Irregulares. No ano passado, a CPI entregou um relatório em que eram apontadas compra e venda de diplomas e o prejuízo para mais de 20 mil pessoas que sonhavam com a formação de nível superior. De acordo com Teresa Leitão, o Ministério da Educação fez uma investigação a partir do relatório elaborado para a CPI. “É importante que tenhamos acesso às conclusões do MEC para darmos uma efetiva satisfação à sociedade”, informou a parlamentar.
Diário de Pernambuco
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quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: RECOMENDA QUE 41 MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS APLIQUEM ADEQUADAMENTE RECURSOS DO FUNDEF


O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) expediu recomendações aos 41 municípios da área de atribuição da Procuradoria da República em Pernambuco para que as verbas decorrentes de condenação judicial em ação que tratava dos valores devidos pela União aos municípios no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam aplicadas exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério. O responsável pelas recomendações é o procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque.

O documento leva em conta a notícia de que diversos municípios promoveram ação judicial com objetivo de receber, da União, verba relativa à complementação do Fundef, no que diz respeito à diferença entre as receitas garantidas por lei e as efetivamente recebidas. Na recomendação, o MPF reforça que o insuficiente repasse federal e o posterior recebimento, na via judicial, da diferença devida não autorizam os municípios a utilizarem os recursos em finalidades distintas à da educação. Além disso, o procurador da República considera que algumas prefeituras celebraram contratos advocatícios lesivos ao patrimônio público, prevendo honorários incompatíveis com o alto valor e a baixa complexidade da causa.

O MPF reforça, ainda, que a complementação não se destina ao ressarcimento do erário municipal, constituindo um resíduo superavitário do antigo Fundef, ingressando, após a extinção do fundo, como reforço de receita da educação, mantendo a vinculação estabelecida na legislação, sem se confundir com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Honorários – Além de recomendar que os municípios apliquem integralmente, de maneira planejada e coordenada, as verbas decorrentes de precatórios do Fundef, o MPF também requer que as prefeituras deixem de custear o pagamento de honorários advocatícios contratuais com os recursos do fundo recebidos por meio de decisões judiciais, a não ser quando o valor pago aos advogados seja ressarcido pelos gestores municipais.

Os municípios têm 20 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação, a contar da data de recebimento. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as providências legais e judiciais cabíveis.

Municípios que receberam as recomendações – Abreu e Lima, Aliança, Araçoiaba, Bom Jardim, Bueno Aires, Camaragibe, Camutanga, Carpina, Chã de Alegria, Condado, Feira Nova, Fernando de Noronha, Ferreiros, Gameleira, Glória de Goitá, Goiana, Igarassu, Itamaracá, Itambé, Itapissuma, Itaquitinga, Jaboatão dos Guararapes, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Limoeiro, Macaparana, Machados, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Paudalho, Paulista, Pombos, Recife, São Lourenço da Mata, São Vicente Férrer, Timbaúba, Tracunhaém, Vicência e Vitória de Santo Antão.

Outras cidades, que não foram recomendadas é porque já estão dentro ou acima da meta, as que estão pagando acima dao teto e da meta, são exemplos: Jataúba, Brejo da Madre de Deus, Belo Jardim, Santa Cruz do Capibaribe, Vertentes e Taquaritinga do Norte. Todas no agreste pernambucano, afirma o o procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque.


Informações Mário Flávio
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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

MPF RECOMENDA QUE MAIS DE 30 MUNICÍPIOS DO AGRESTE USEM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB NA EDUCAÇÃO, ENTRE ELES JATAÚBA


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O Ministério Público Federal (MPF) em Caruaru (PE) expediu recomendação aos 36 municípios de sua área de atribuição (ver lista abaixo), referente ao uso de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, atual Fundeb) e de complementação das verbas, pela União, por meio de decisão judicial. O documento foi assinado pela procuradora da República Natália Lourenço Soares.

As recomendações são decorrentes de inquérito civil público instaurado para apurar possíveis irregularidades envolvendo a aplicação dos recursos recebidos a título de complementação do Fundef. De acordo com o documento, os municípios têm alegado que usaram verbas próprias para compensar o insuficiente repasse federal e, por isso, seriam autorizados a utilizar os recursos em finalidades distintas à da educação.

No entanto, a procuradora da República reforça que o uso de precatórios recebidos da União por determinação judicial, referentes a diferenças de repasses do Fundef, só podem ser aplicados em outras finalidades com autorização judicial específica. Por isso, o MPF recomenda que as verbas ainda existentes do Fundef sejam utilizadas exclusivamente para a manutenção, desenvolvimento e valorização do magistério.

Os municípios têm 20 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação, a contar da data de recebimento. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as providências legais e judiciais cabíveis.

Municípios que receberam as recomendações: Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Casinhas, Chã Grande, Cumaru, Cupira, Frei Miguelinho, Gravatá, Jataúba, Jurema, Lagoa dos Gatos, Orobó, Panelas, Passira, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São Joaquim do Monte, Salgadinho, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério, Vertentes.


 Informações Mário Flávio
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segunda-feira, 7 de novembro de 2016

MPF inclui indevidamente o nome do Ministro Mendonça Filho na “farra” das passagens aéreas, Bruno Araújo também aparece na lista


O Ministério Público Federal incluiu indevidamente na última sexta-feira (4) o nome do ministro Mendonça Filho (Educação) na lista de políticos denunciados à Justiça Federal por uso indevido de passagens aéreas entre 2007 e 2009.

O escândalo, que ficou conhecido como “farra das passagens aéreas”, alcançou o período compreendido entre janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, período em que o ministro pernambucano não era deputado federal. Ele só foi eleito em 2010.
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Em razão do equívoco, o MPF divulgou neste sábado (5) a seguinte nota:
O Ministério Público Federal (MPF) esclarece que, por equívoco, o nome do ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, foi mencionado no requerimento de envio de cópia do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF) – constante da lista das pessoas envolvidas com prerrogativa de foro, na matéria publicada na última sexta-feira, 4 de novembro.
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O responsável pela emissão de bilhetes aéreos em favor de terceiros foi o falecido ex-deputado federal José Mendonça Bezerra (pai do ministro). 
Na última sexta-feira, a Procuradoria da República na 1ª Região denunciou 443 ex-deputados por emissão de passagens aéreas em favor de terceiros e alguns Pernambucanos estão na lista.
  
A revelação de que parlamentares usavam suas verbas para compra de passagens aéreas no Brasil e no exterior, beneficiando parentes e amigos, levou a mesa da Câmara Federal a rever as regras para autorização desse benefício.

Estão na lista dos denunciados 8 ministros do presidente Michel Temer, entre eles os pernambucanos Bruno Araújo (Cidades), Raul Jungmann (Defesa) e Fernando Filho (Minas e Energia) além da ministra do TCU, Ana Arraes, que era deputada federal à época.


Informações Mário Flávio
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