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terça-feira, 25 de julho de 2017

FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS PODE EXTINGUIR PEQUENOS PARTIDOS


Em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 282/2016, do Senado, que prevê o fim das coligações partidárias para cargos proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar, vem dividindo opiniões de cientistas políticos, dirigentes partidários e juristas.  Segundo eles, se passar a vigorar a partir da próxima eleição, poderá fortalecer ainda mais os grandes partidos enfraquecer os pequenos, sepultar de vez as chamadas legendas de aluguéis e acabar com fenômenos eleitorais dos ‘puxadores de votos’, que apenas com sua votação ajudam a eleger candidatos de suas coligações com pouquíssimos votos.

Na Paraíba, se a proposta passar a vigorar, meia dúzia de partidos, que lideram as votações no estado, como PMDB, PSDB, DEM, PP, PT, PTB, PSB, PR, PSD não terão problemas para eleger seus parlamentares, com base nos históricos das últimas votações para os cargos de deputado federal, deputado estadual e vereador, que conseguem obter mais de 5% dos votos válidos. Só o PMDB foi detentor de quase 30% dos votos nas disputas proporcionais, seguido do PSDB, com 15%, e o PP com 10%.

Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas. A partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

A Lei 9.096/95, dos Partidos Políticos, já tinha condicionado o direito a funcionamento parlamentar ao atingimento pelos partidos da cláusula de desempenho, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esse artigo inconstitucional em 2006. Agora o assunto volta a ser discutido nessa PEC, já aprovada nos dois turnos pelo Senado, e para passar a vigorar já a partir das próximas eleições, terá que ser aprovada até o fim de setembro e sancionada um ano antes do pleito de 2018.

O advogado Newton Vita, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB-PB), ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e especialista em gestão pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é a favor ao fim das coligações nas eleições proporcionais. Segundo ele, há várias propostas de mudanças em discussão, contudo muitas com poucas chances de aprovação. Existe consenso, de uma maioria, em alguns temas, como, por exemplo, a distribuição de verbas públicas para as legendas partidárias, a alteração do sistema de eleição para o Legislativo, bem como as regras de coligação entre partidos.

“O fim das coligações proporcionais, a meu ver, é bastante positivo, posto que, na prática, essas coligações não são realizadas em virtude de alinhamento ideológico, como deveriam ocorrer, mas decorrentes de acordos das mais variadas inspirações, que não transmite a vontade da legislação de submeter um pensamento comum ao eleitorado”, comentou.

Para Newton Vita, o fim das coligações proporcionais, trará benefício para os partidos mais bem estruturados, que possuem candidatos com votação mais expressiva. “Uma vez que, com o fim das coligações proporcionais, passará, na prática, a inexistir àquelas candidaturas que conseguem arquitetar suas eleições através de uma melhor coligação”, afirmou.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PB afirmou ainda que, com o fim das coligações partidárias, na prática, os partidos que não conseguirem atrair para seus quadros candidatos com votação expressiva e, desse modo, isoladamente, disputarem os pleitos eleitorais, fatalmente, para não saírem do cenário político, deverão se render às fusões, para o surgimento de uma nova agremiação, ou às incorporações, nas quais os pequenos e médios partidos serão incorporados por outra legenda, melhor estruturada e, assim, edificar sua eleição através dessa legenda. “Haverá muita discussão no Legislativo, sobretudo porque as mudanças pretendidas interferem diretamente na existência política dos parlamentares”, comentou.

O advogado Marcelo Weick, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), acredita a proposta de reforma política que prevê o fim das coligações para cargos proporcionais não será votada em tempo hábil para passar a vigorar nas eleições do próximo ano, por conta da própria pauta de votação da Câmara dos Deputados e da crise política instalada no país, que deve impossibilitar a alteração das regras do jogo até o fim de setembro.

“O problema, é quando retornar do recesso parlamentar, a Câmara estará com as atenções voltadas para o pedido de cassação do presidente da República, Michel Temer, que terá que fazer muitas concessões para garantir votos a favor ou contra. Por isso, a probabilidade de votação da reforma política será mínima, porque infelizmente não será a prioridade para o momento”, comentou.

Weick ressaltou, no entanto, que a proposta vai fortalecer os partidos maiores e prejudicar os menores, porque a contagem matemática para cada partido eleger seus candidatos será diferente.

“O desejo de quem está trabalhando para acabar com as coligações proporcionais é exatamente o de reduzir o número de partidos políticos e vincular o desempenho de cada um, ao acesso ao fundo partidário e ao tempo no guia eleitoral”, explicou, afirmando que os representantes dos grandes partidos estão fechando questão para aprovação da proposta, que prevê ‘morte’ das coligações, exceto para as eleições majoritárias - presidente, governador e prefeitos – nas quais continuará valendo a união de partidos para eleger um candidato.

O cientista político Jaldes Menezes, professor do departamento de História da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutor em teoria política, pela Universidade do Rio de Janeiro (UFRJ), defende que a questão das coligações proporcionais no Brasil precisa ser repensada. Ele é a favor da manutenção das coligações nas eleições majoritárias de presidente, governador e prefeitos, as coligações permanecerem, o que é correto, pois atende o princípio democrático da possibilidade de existência de governos de coalizão.

Já em relação às coligações proporcionais, ele afirma que muitas distorções se acumularam ao longo dos anos, desde que, em 1979, ainda na ditadura, acabou o sistema bipartidário e retornou o pluripartidarismo. “É fato que as coligações entre partidos se transformou em uma grande negociata de compra de tempo de televisão e doação de dinheiro dos partidos e candidatos maiores aos partidos de aluguel. Tudo isso precisa acabar, contudo é preciso pensar como o fim das coligações deve ser feito, senão a emenda pode sair pior que o soneto”, comentou.

Jaldes chamou a atenção para o fato que, junto com a ideia do fim das coligações, aparecem propostas de cláusulas de barreira e modificações no sistema eleitoral. Segundo ele, a cláusula de barreira, desde que fixada em um piso razoável que permitirá a existência de um sistema de partidos com partidos grandes é médios, preservado um espectro ideológico amplo, pode ser uma medida interessante na formação de partidos verdadeiramente nacionais.

“Quanto ao sistema eleitoral, o sistema de voto em lista pode ser outra medida de fortalecimento dos partidos. Por seu turno, a ideia de ‘distritão’, também em discussão na comissão de reforma política da Câmara, é péssima. Pelo ‘distritão’, acabaria todo tipo proporcionalidade nas eleições de deputados - seriam eleitos, por ordem, os mais votados do Estado, independente das coligações partidárias. Na verdade, na prática, o ‘distritão’ aboliria na necessidade de partidos, que logo não teriam importância alguma na eleição”, opinou.

O presidente do PSDB na Paraíba Ruy Carneiro é favorável ao fim das coligações proporcionais. Segundo ele, é importante acabar com as coligações para fortalecer os partidos. “A medida fará como que se tenha uma vida partidária verdadeira no Brasil. O que existe hoje é uma salada partidária, com partidos de aluguel, que nas eleições majoritárias vão para lá e para cá, negociando tempo de televisão, o que é péssimo para democracia”, comentou o tucano.

O sistema atual

As vagas proporcionais – deputado federal, deputado estadual e vereador - hoje são distribuídas conforme o número de votos recebidos pela legenda ou coligação. A mudança tornará inútil a figura do candidato puxador de votos, que atualmente é representado por algum político importante ou por celebridades. Quando foi aprovada no Senado, a PEC, ironicamente foi apelidada de ‘Lei Tiririca’, mas poderia ter sido ‘Lei Eneas’ ou ainda ‘Lei Clodovil’.

A PEC impedirá justamente a repetição do fenômeno representado pela eleição do cômico, deputado pelo PR de São Paulo. Tiririca teve 1,35 milhão de votos e ajudou a eleger candidatos com pouquíssimos votos, como Vanderlei Siraque (PT-SP), que somou 93 mil votos, menos que outros dez candidatos não eleitos. Ou até mesmo ou até registrado na disputa por uma das vagas da Assembleia Legislativa da Paraíba em 2010, onde o ex-deputado Toinho do Sopão, foi eleito com mais de 57 mil votos e ajudou eleger outros de sua coligação.

Em eleições passadas, outros puxadores levaram a Brasília uma bancada de candidatos nanicos, como Enéas Carneiro e Clodovil Hernandez, já falecidos, campeões de votos em 2002 e 2006, respectivamente. Há 15 anos, Enéas foi escolhido por 1,5 milhão de eleitores e puxou mais quatro deputados, incluindo Vanderlei Assis de Souza, com irrisórios 275 votos.  Na época da aprovação da PEC, o então vice-presidente Michel Temer (PMDB), hoje presidente da República comemorou com a seguinte declaração: "Chocante! Alguém que teve 128 mil votos não pode decidir em nome do povo, e quem teve apenas 275 pode".

Pela proposta do fim das coligações proporcionais, os partidos não irão mais buscar nomes que possam trazer muitos votos, nem vão procurar um grande número de candidatos para fazer 2,3 mil votos ou menos, só para engordar o coeficiente eleitoral.  Além disso, as coligações partidárias vão ser tornar nas eleições proporcionais. Hoje, os partidos se aliam para formar chapas com o intuito de somar forças e produzir um alto coeficiente. Com a nova regra, uma aliança partidária não produzirá qualquer efeito positivo ou negativo.


Portal Correio




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quinta-feira, 10 de novembro de 2016

SENADO APROVA EM 1º TURNO CLÁUSULA DE BARREIRAS E FIM DAS COLIGAÇÕES PROPORCIONAIS (VEREADORES E DEPUTADOS)




O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) por 58 votos favoráveis e 13 contrários uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no atual sistema político do país.
O texto prevê a criação de cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão.

A PEC também acaba com coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores). Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças entre os partidos para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno pelo Senado, com apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 dos 81). A previsão é de que a nova votação seja no próximo dia 23.

Se passar na segunda votação, a proposta ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.
Pelo texto da PEC, os partidos que não atingirem os requisitos mínimos de desempenho eleitoral também serão obrigados a ter uma estrutura menor na Câmara, sem direito, por exemplo, a cargos de liderança e a parlamentares em comissões permanentes, além de cargos na Mesa Diretora.
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Os requisitos que a PEC exige dos partidos a partir da eleição de 2018 são:
- Obter pelo menos 2% dos votos válidos para deputado federal em todo o país;
- Conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 unidades da federação.


A PEC prevê, ainda, que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente será de 3%, mantida a taxa de 2% em pelo menos 14 unidades federativas.
Ponto a ponto
A PEC prevê que os partidos que não alcançarem os requisitos mínimos poderão se unir nas chamadas federações.

Pela proposta, esses partidos federalizados funcionarão, no Congresso, como um bloco, unido do início da legislatura até a véspera da data de início das convenções partidárias para as eleições seguintes.
Dessa forma, o bloco poderá ter funcionamento parlamentar, além de ter acesso às verbas partidárias e ao tempo de televisão, divididos entre as legendas segundo a proporção de votos obtidos na eleição.
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O texto também determina o fim das coligações para eleições de deputados federais, estaduais e vereadores.
Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças pontuais entre legendas para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas unidas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação, de acordo com o número de cadeiras ao qual a coligação terá direito.
Se aprovada a proposta, não haverá mais coligações na eleição proporcional (para deputados federais, estaduais e vereadores). O fim das coligações favorece os grandes partidos, uma vez que um partido “nanico” não poderia se unir a outros para aumentar sua força.
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Redução
Segundo levantamento feito pelo G1, se a cláusula de desempenho prevista nesta proposta já estivesse em vigor nas eleições de 2014, ela limitaria o funcionamento de 14 siglas no Congresso, além de restringir o acesso delas a verbas partidárias e ao tempo de TV.

Entre as legendas que seriam afetadas estão algumas tradicionais, como o PC do B, e PPS, além de partidos de criação mais recente, caso do PSOL e PROS.
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Das 27 legendas que existem hoje na Câmara, restariam, com a cláusula de barreira, somente 13 com funcionamento parlamentar. Seriam elas:
- PMDB
- PT
- PSDB
- DEM
- PDT
- PP
- PR
- PRB
- PSB
- PSC
- PSD
- PTB
- SD


Perderiam o funcionamento parlamentar as seguintes legendas:
- PPS
- PROS
- PV
- PC do B
- PEN
- PHS
- PRP
- PRTB
- PSL
- PSOL
- PT do B
- Rede (não disputou as eleições de 2014. Mesmo com os quatro deputados que tem hoje, não atingiria o mínimo previsto pela PEC)
- PTN
- PMB (também não disputou as eleições de 2014. Com os dois deputados que tem hoje, não atingiria o mínimo previsto pela PEC)


A PEC prevê ainda que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente seja de 3%. Com isso, PSC e SD também entrariam na lista dos que ficariam sem funcionamento parlamentar.
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Discussão
Durante o debate sobre a proposta, o líder da oposição no senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse ser a favor da cláusula de desempenho, mas votou contra o texto porque, para ele, os requisitos mínimos previstos na PEC são muito rigorosos e prejudicam partidos com forte embasamento ideológico, como PC do B, PSOL e Rede.

Autor da proposta ao lado de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o senador Aécio Neves defendeu o texto e disse que, na Câmara, existe a possibilidade de os deputados flexibilizarem as regras.
“Existem no Brasil 35 partidos registrados hoje. Mais de 30 outros processos estão em curso no TSE para se constituírem novos partidos. Negar essa proposta é admitir que na política brasileira possamos ter disputando eleições 50, 60 legendas. Quero reiterar, que na Camara dos deputados há possibilidade de haver alguma flexibilização na proposta. Votar não a essa proposta é dizer que alguém possa governar com cinquenta legendas, isso é impossível”, afirmou Aécio.

Lúcia Vânia comemora PEC que acaba com coligações em eleições proporcionais

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) manifestou apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 36/2016) que acaba com coligações em eleições proporcionais e fixa regras para o funcionamento parlamentar dos partidos com base no desempenho eleitoral, a chamada cláusula de barreira.
Na avaliação da senadora, isso é necessário porque hoje todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm direito a recursos do fundo partidário e a tempo da propaganda no rádio e na televisão, que são bancados com dinheiro público.  Ela acredita que esses benefícios podem explicar a existência, no Brasil, de 35 partidos registrados e mais de 20 em processo de formação.
Na avaliação de Lúcia Vânia, a aprovação da proposta vai separar o joio do trigo e combater a existência das legendas de aluguel porque exige que o partido tenha no mínimo 3% dos votos válidos em 14 estados para ter direito a estrutura própria no Legislativo, participação nos recursos do Fundo Partidário e tempo no rádio e na televisão.

Substitutivo à PEC 36/2016 aprovado em primeiro turno

Coligações
Ficam extintas as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020. Coligações nas eleições para cargos majoritários (presidente, governadores, senadores e prefeitos) continuam sendo permitidas.
Cláusulas de barreira
Estabelece cláusulas de barreira para os partidos políticos. Só poderão ter funcionamento parlamentar os partidos que:
1) a partir das eleições de 2018: obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
2) a partir das eleições de 2022: obtiverem um mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
Funcionamento parlamentar
Somente os partidos com funcionamento parlamentar terão direito a:
1) participação nos recursos do fundo partidário;
2) acesso gratuito ao rádio e à televisão;
3) uso da estrutura funcional oferecida pelas casas legislativas.
Direitos dos eleitos
Os eleitos por partidos que não alcançarem o funcionamento parlamentar têm assegurado o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato. Além disso, podem se filiar a outro partido sem risco de perda de mandato. A filiação, no entanto, não será considerada para efeitos de fundo partidário e acesso ao tempo de rádio e TV.
Fidelidade partidária
Cria regras para fortalecer a fidelidade aos partidos:
1) Prefeitos e vereadores eleitos em 2016, bem como deputados, senadores, governadores e presidente da República eleitos a partir de 2018, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram, perderão o mandato, ressalvadas exceções previstas pela própria PEC.
2) Vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram não poderão suceder os titulares de chapa assumindo a titularidade definitiva do cargo.
3) Perderão a condição de suplentes de vereador, de deputado, de senador aqueles que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram, considerada a regra citada no item acima.
Federação de partidos
Os partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão se unir em federações, que terão os mesmos direitos das agremiações nas atribuições regimentais nas casas legislativas e deverão atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária das legendas que a compõem.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Da: Agência Senado



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