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terça-feira, 18 de maio de 2021

EM JATAÚBA NA PE-160 POLICIAIS DO BPRV TIRA MAIS UMA ARMA DE FOGO DE CIRCULAÇÃO

 

Na tarde do último sábado policiais do Bprv estavam realizando abordagens na PE-160 na zona rural da cidade de Jataúba, situada no Agreste Central de Pernambuco, e conseguiram tirar mais uma arma de fogo de circulação.

De acordo com informações, um veículo Toyota Hilux foi abordado, foi realizada buscas no interior do automóvel, momento que os policiais encontraram um revólver calibre 38 municiada, indagado sobre a procedência da arma o motorista que não teve seu nome revelado, relatou que não tinha autorização para portá-la.

A ocorrência foi apresentada na Delegacia de Santa Cruz do Capibaribe, onde foi arbitrada uma fiança de R$2.000,00 após o pagamento o homem foi liberado.


Blog Agreste Notícia.
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segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Todos os Guardas Municipais de Pernambuco, podem portar armas de fogo dentro e fora de serviço, o entendimento é do comando geral da PM-PE


O comando geral da Polícia Militar de Pernambuco, emitiu nota com relação ao uso de porte de arma de fogo para os agentes das guardas municipais de todo o estado. 


Confira a nota 

1. DO OBJETO


Cuida de requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Guardas Municipais - ANGM, para o reconhecimento da legalidade do porte de arma de fogo de caráter particular para Guardas Municipais conforme decisão em sede de liminar exarada pelo STF..

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Após consulta à DEAJA e à PGE, acerca das condições de procedibilidade no que se refere ao porte de armas de fogo por parte de integrantes das guardas municipais, a fim de parametrizar as ações a serem adotadas pelo efetivo policial em sua atividade de rotina, restou inconteste que deve ser seguido o posicionamento em razão da vigência da Liminar concedida pelo Exmº Sr Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de não ser fato impeditivo o quantitativo de habitantes na urbe, como requisito para autorização de porte de arma particular ou carga do órgão, quer durante o serviço ou fora dele, atendidas as demais exigências do Estatuto do Desarmamento.

3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Após análise dos posicionamentos e pacificação do entendimento no âmbito do Estado de Pernambuco, deve ser entendida como vigente (enquanto não houver modificação) a redação dada ao Art. 6º da Lei nº 10.826/2003, em razão da liminar concedida nos autos das ADIN 5538 e 5948, que passa a ter a
seguinte leitura: "Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
Assim, enquanto não revista a decisão, está permitido aos integrantes das guardas municipais o porte de armas de fogo, inclusive particulares, quando de serviço ou fora dele, desde que atendidas as demais exigências legais, para tanto, deve-se atentar ao que preveem a Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do
Desarmamento, e o Decreto nº 9.847/2019 que a regulamenta, com destaque para os seguintes aspectos:

- A arma deve ser classificada como de uso permitido, visto a falta de autorização para porte de armas
de uso restrito;

- A arma, quer particular ou pertencente à Guarda Municipal, deverá estar devidamente registrada junto ao SINARM;

- O servidor deverá estar de posse da identidade funcional válida, que comprove o vínculo com a instituição e certificado de registro da arma em dia;

- O servidor deverá se adequar às demais legislações referentes e, em especial, limitativas do uso de armas de fogo, como nos locais previstos no Art. 20 do Decreto nº 9.847/2019.

4. CONCLUSÃO

Diante dos fatos apresentados e do entendimento jurídico aplicável ao caso, nos moldes dos pareceres consultivos acostados ao processo, é este opinativo no sentido de que sejam orientadas as Diretorias Integradas no sentido de fazer chegar ao conhecimento das OMEs para que instruam e disseminem o
posicionamento a ser seguindo, junto aos seus efetivos, evitando que haja abuso de autoridade em razão de descumprimento de ordem em vigor.

Recife, data da assinatura eletrônica, AUGUSTO AURÉLIO VILAÇA DOS SANTOS - MAJ QOPM Coordenador de Assessoramento Especial da DPO.


Caruaru 24 horas
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terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma de fogo em casa e no trabalho


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã desta terça-feira 15 um decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo no Brasil. O esperado documento foi anunciado depois da terceira reunião do Conselho de Governo, formado pelo presidente, pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) e pelos 22 ministros.
Bolsonaro anunciou que o decreto altera os critérios para a chamada “efetiva necessidade” da aquisição da arma e manutenção desta em casa. Hoje, o interessado apresenta suas alegações e cabe à Polícia Federal, de forma subjetiva, considerá-las válidas ou não. A partir de agora, serão adotados critérios objetivos. Todos que viverem na área rural ou em cidades localizadas em estados com mais de dez homicídios a cada 100.000 habitantes terão direito a adquirir armas e munições.
Segundo o presidente, a decisão se justifica para atender ao referendo de 2005, quando foi rejeitada a proibição do comércio de armas de fogo. O texto não altera as regras relativas ao porte de armas, a autorização para se deslocar com o artefato.
O documento será publicado ainda nesta tarde em edição extraordinária do Diário Oficial da União, também aumenta o tempo de duração da autorização para a posse, que passa de cinco para dez anos.
A flexibilização da posse de armas, o direito à compra e manutenção em casa dos artefatos, é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. Por se tratar de uma regulamentação, a alteração pôde ser feita por meio de decreto, em solução articulada com o ministro da Justiça, Sergio Moro, que dispensou a discussão do tema no Congresso Nacional.

VEJA.COM
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sábado, 30 de junho de 2018

STF decide que guardas municipais podem portar armas de fogo


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta (29), que integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga.

Por meio de uma liminar concedida a pedido do Democratas (DEM), o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas.

Ao recorrer ao Supremo, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.

Pela norma, os guardas de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga.

Quem trabalha em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só pode usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.

“Criou-se uma desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço”, sustentou o partido.


Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no país tem ocorrido em maior número justamente nos municípios nos quais as guardas não podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem “imprescindível missão” nos serviços de segurança pública, juntamente com as policiais civis e militares.

“O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, decidiu o ministro.

Agora, municípios com população de até 50 mil habitantes (excluídas da lei do desarmamento), poderá contar com a sua Guarda Municipal armada. O que vai garantir mais segurança a população. Nesse caso, Jataúba, no agreste pernambucano, que tem uma "Guarda Civil Comunitária" mais ativa do estado. Poderá ser beneficiada pela normativa 'liminar' do Ministro.  O Prefeito do Município, Antônio de Roque, enviou para Câmara de vereadores, o projeto de regularização da Guarda Municipal. Em breve, teremos um 'grupo de segurança' mais ativo e qualificado para com a sociedade. Posteriormente, após regularização, entrará com o pedido na Polícia Federal, para que a guarda seja treinada e armada.

Imagens: Alberto/Ruy Siqueira/Luiz Carlos
Agência Brasil
Blog do Alberto Barbosa


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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

CCJ do Senado libera compra de arma de fogo por morador de área rural

CCJ do Senado libera compra de arma de fogo por morador de área rural

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei que altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial.

A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como justificativa a segurança de moradores de áreas afastadas dos grandes centros urbanos. 
"É nessa esteira que propomos este Projeto de Lei, visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade", afirma o senador ao justificar a proposta.
Agência Brasil
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sexta-feira, 19 de agosto de 2016

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA USO DE ARMAS DE FOGO PARA TODOS OS BRASILEIROS




A Câmara dos Deputados aprovou, por 129 votos a favor e 8 votos contra, o texto do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento. O texto assegura a todos os cidadãos, a partir dos 21 anos, o direito de possuir e portar armas para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir e justificar requisitos legais.

“O texto proíbe porte de arma de forma ostensiva. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados. Existem vários tipos de licença, como licença funcional, pessoal, licença para o porte rural e a licença de atirador e caçador. ”

Deputados e senadores também poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte. A concessão para compra de armas e porte de arma de fogo baixa de 25 anos para 21 anos. O Estatuto estabelece que é preciso que o solicitante justifique a necessidade de ter uma arma de fogo, e que o pedido será analisado pelas autoridades e pode ser negado.

O texto proíbe porte de arma de forma ostensiva. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados. Existem vários tipos de licença, como licença funcional, pessoal, licença para o porte rural e a licença de atirador e caçador. Essas licenças são pessoais e válidas em todo o território nacional pelo prazo de 10 anos. Porém o Estatuto determina que o porte seja renovado a cada três anos.

O Deputado Sarney Filho (PV-MA) declarou: “Facilitar o porte de arma é incentivar a violência. A arma é a expressão maior da violência. Não vejo como fazer a defesa dos cidadãos ao dizer que com a arma eles se tornarão mais tranquilos. Bala chama bala, arma chama violência”.


Fonte http://brasilbrasiliadf.blogspot.com.br/

Portal R7

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