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terça-feira, 23 de abril de 2019

AO VIVO: STJ julga nesta quarta-feira 23, recurso de Lula contra condenação no caso do triplex

Resultado de imagem para STJ define quando julga recurso de Lula contra condenação no caso do tríplex

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça, (23), as 14h,  recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revisar a condenação no caso do triplex do Guarujá (SP).
O caso será colocado para julgamento durante a sessão pelo relator, ministro Felix Fischer. Também fazem parte do colegiado os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou suspeito para julgar todas as causas relacionadas com a Operação Lava Jato e não participará do julgamento.
Em janeiro de 2018, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alebre, a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Com vastas provas. 
Por determinação do então juiz Sergio Moro, o ex-presidente cumpre pena provisoriamente na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 abril do ano passado.




Blog do Alberto Barbosa
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil  Brasília
Com Informações: Agência Brasil
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domingo, 16 de setembro de 2018

STJ determina que o "Auxílio-doença" conta para tempo de aposentadoria


O direito de incluir o período de "licença-médica" recebendo auxílio-doença para contagem de tempo de serviço na concessão de aposentadoria no INSS foi reconhecido pela Justiça. Nova sentença seguiu a determinação que obriga o instituto a somar o afastamento de trabalhadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que receberam o benefício por incapacidade ao tempo de contribuição.
No caso concreto - que não é de revisão, mas sim de concessão - o trabalhador, de 68 anos de idade, morador de Piabetá, Município de Magé, fez o pedido de aposentadoria por idade em 2016, mas o INSS negou o requerimento. O instituto alegou que ele não teria alcançado a carência mínima de 180 contribuições para se aposentar por tempo de serviço.
"Diante da negativa o trabalhador entrou na Justiça para ter seu direito reconhecido", conta a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas & Navarro Advogados Associados, que protocolou a ação na 1ª Vara Federal de Magé.
"Na sentença, a juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho reconheceu como carência o período em que o segurado esteve de de auxílio-doença, de 16 outubro de 1982 a 15 junho de 1994, ou seja, equivalente a 139 contribuições que, somadas ao outros períodos trabalhados, ultrapassaram a carência mínima exigida por lei, que são 180 contribuições", explica Jeanne.
"Dessa forma, por analogia ao disposto no Art. 55, II da Lei 8.213/91, entendo que o período intercalado de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez deve ser computado não apenas para efeitos de tempo de contribuição, mas também para efeitos de carência", relatou a juíza.
"O INSS recorreu e o processo está aguardando novo julgamento. Porém com a sentença, que concedeu a tutela de urgência, o INSS foi obrigado a implementar a aposentadoria de R$ 954", informa.
TNU e STJ têm mesmo entendimento
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento no sentido de que o cômputo do período de licença com benefício por incapacidade como carência só é possível quando intercalado com períodos em que há o exercício de atividade laborativa.
"Como o segurado após o fim do auxílio-doença em 1994, voltou a contribuir para a Previdência, esses recolhimentos tornaram o auxílio-doença intercalado, preenchendo o requisito da lei", conta a advogada Jeanne Vargas.
De acordo com a advogada, a sentença abre precedente para que o auxílio-doença seja considerado na concessão da aposentadoria por idade, mas para benefícios que não tiveram esse tempo considerado.

Jornal O DIA
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terça-feira, 11 de setembro de 2018

STJ confirma legalidade de contratação de advogados pelos municípios, revela Marco Villar

marco foto - STJ confirma legalidade de contratação de advogados pelos municípios, revela Marco Villar

Mais uma decisão favorável para os advogados municipalistas. O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que afirmou ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal sem licitação. A instância superior não reconheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás que entendia ser improbidade administrativa a inexigibilidade do processo licitatório nesses casos. A decisão foi do ministro Mauro Campbell Marques. O processo é Agravo em recurso especial 1.345.349 – GO (2018/0205835-9), tendo o Ministério Público Estadual perdido nas instâncias anteriores.

Os advogados municipalistas comemoraram mais esta decisão da Corte Superior, e renovam a confiança de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 45, irá confirmar a legalidade das contratações por inexigibilidade, conforme determinada na Lei de Licitações.
O Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista, APAM, advogado Marco Villar, disse que “essa decisão vem a confirmar aquilo que estamos defendendo, a legalidade das contratações conforme possibilidade constante na lei de licitações, de forma harmônica com a OAB, estamos acompanhando todos estes processos de perto, bem como estamos propondo ações específicas para defesa do direito legítimo da advocacia municipalista afastando de vez qualquer tentativa de criminalização de nossa atuação.” Afirmou.
Fonte: Tá na Área

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segunda-feira, 30 de julho de 2018

STJ nega pedido de liminar e mantém inquérito contra Beto Richa com juiz Sérgio Moro


O (STJ) negou o pedido de liminar dos advogados do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para que o inquérito que apura se Richa cometeu crimes no processo de licitação para duplicação da PR-323 seja retirado da vara do juiz federal Sérgio Moro.

A decisão do ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, é de quinta-feira (26), e o mérito ainda deve ser analisado pelo ministro relator Og Fernandes. De acordo com a investigação, Richa favoreceu a Odebrecht em troca de pagamento, via caixa dois de campanha em 2014, de R$ 2,5 milhões.

A defesa pedia que a investigação ficasse no âmbito da Justiça Eleitoral.


G1
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quarta-feira, 5 de julho de 2017

Eleição de Belo Jardim poderá ser anulada


No dia 21 de junho, o Ministro Humberto Martins, em decisão no STJ, entendeu pelo sobrestamento de Recurso Extraordinário em razão da repercussão geral conforme Tema n. 576/STF.
A decisão abre a possibilidade de anulação dos atos anteriores nos processos que ensejaram a cassação de João Mendonça, o que pode refletir na reconsideração da decisão do TSE, Côrte que será provocada para considerar válido o registro de João Mendonça nas eleições de outubro de 2016 na cidade de Belo Jardim.
Caso semelhante aconteceu na cidade de Brejo da Madre de Deus, quando o prefeito afastado retornou ao posto e terminou seu mandato.
Se o TSE reconsiderar a decisão de cassação de registro, João Mendonça assume a prefeitura de Belo Jardim e a eleição suplementar do último domingo será anulada.
Em contato com o ex prefeito João Mendonça, o mesmo disse que todas as providências jurídicas estão sendo tomadas.
Com a decisão, está claro que Belo Jardim ainda não tem prefeito definido.

Blog do Edmar Lyra
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