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sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Brejo e Poção aparecem entre os municípios de “Baixo nível de adequação” em levantamento sobre gestões pernambucanas, divulgado pelo TCE



O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou na tarde de quarta-feira (05) o resultado da apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, que avalia a efetividade da gestão administrativa das prefeituras.
O índice é composto por sete indicadores englobando as áreas da Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção das Cidades e Governança da Tecnologia da Informação.
O IEGM avalia os municípios por cinco faixas de resultados: Altamente efetiva, Muito efetiva, Efetiva, Em fase de adequação e Baixo nível de adequação. Elas são definidas em função da consolidação das notas obtidas nos indicadores.
Segundo o levantamento, entre os municípios da região, estão em fase de adequação, Jataúba, Riacho das Almas, Surubim, Caruaru, Belo Jardim. Toritama, Taquaritinga do Norte, Santa Maria cambucá e Santa Cruz do Capibaribe. Já em relação aos municípios com Baixo nível de  adequação, se encontra os município de Brejo da Madre de Deus e Poção.
Os dados dos municípios que compõem o índice são baseados exclusivamente em levantamentos e informações prestadas pelos próprios gestores municipais e não foram auditados pelo Tribunal de Contas do Estado.
A coleta é feita anualmente por meio de questionários eletrônicos, utilizando-se informações do exercício anterior. Dos 184 municípios pernambucanos, 159 responderam aos sete questionários que compõem o índice.
O índice permite acompanhar, ao longo das gestões, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva. Também pode ser utilizado como insumo para as análises das contas públicas, sem perder o foco do planejamento em relação às necessidades da sociedade.
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terça-feira, 11 de setembro de 2018

STJ confirma legalidade de contratação de advogados pelos municípios, revela Marco Villar

marco foto - STJ confirma legalidade de contratação de advogados pelos municípios, revela Marco Villar

Mais uma decisão favorável para os advogados municipalistas. O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que afirmou ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal sem licitação. A instância superior não reconheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás que entendia ser improbidade administrativa a inexigibilidade do processo licitatório nesses casos. A decisão foi do ministro Mauro Campbell Marques. O processo é Agravo em recurso especial 1.345.349 – GO (2018/0205835-9), tendo o Ministério Público Estadual perdido nas instâncias anteriores.

Os advogados municipalistas comemoraram mais esta decisão da Corte Superior, e renovam a confiança de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 45, irá confirmar a legalidade das contratações por inexigibilidade, conforme determinada na Lei de Licitações.
O Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista, APAM, advogado Marco Villar, disse que “essa decisão vem a confirmar aquilo que estamos defendendo, a legalidade das contratações conforme possibilidade constante na lei de licitações, de forma harmônica com a OAB, estamos acompanhando todos estes processos de perto, bem como estamos propondo ações específicas para defesa do direito legítimo da advocacia municipalista afastando de vez qualquer tentativa de criminalização de nossa atuação.” Afirmou.
Fonte: Tá na Área

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sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Comissão aprova PEC do Senador Raimundo Lira que destina recursos extras do FPM para Municípios.


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse de recursos relativos à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017) ao Fundo de Participação dos Municípios. 

De acordo com o texto, o pagamento será feito sempre em setembro e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021. O relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE), explicou que o aumento do repasse precisa ser feito de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal. 
29112017 CCJ senado 2

A proposta, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), segue para votação nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência. Acompanhe a reportagem de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.





Senado Notícias




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