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segunda-feira, 12 de julho de 2021

JUSTIÇA ELEITORAL JULGA IMPROCEDENTE DENÚNCIA CONTRA A CAMPANHA DE DRª CÁTIA E MAMÃO



Juiz Eleitoral Dr. Altino Conceição da Silva, da 54º Zona Eleitoral, que representa as cidades de Brejo da Madre de Deus e Jataúba, julgou IMPROCEDENTE a denúncia contra a campanha de 2020 da agora prefeita Drª Cátia e seu Vice Fábio Mamão.

A denúncia foi feita pelo Diretório do Partido do Movimento Democrático do Brasil (MDB), que trazia a seguinte alegação: "Alega a autora, em síntese, que no dia 14 de novembro de 2020, mesma data do protocolo do presente processo, os representados realizaram atos de campanha causador de aglomeração, e, portanto, em desacordo com as normas sanitárias relativas à pandemia do Coronavírus (COVID-19)."

No entanto o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco através dos relatores Ruy Trezena Patu Júnior e Cátia Luciene Laranjeira de Sá tiveram os seguintes entendimentos: "No vídeo apresentado pela parte autora, não há nenhuma característica capaz de denotar a data em que foi realizado o ato causador de aglomeração", "Insuficiente a comprovação do efetivo descumprimento, incabível é a aplicação da pena pecuniária.".


Diante disso, o Juiz Dr. Altino julgou da seguinte maneira: "Dessa forma, a título de arremate, diante da fragilidade das provas anexadas pelo representante, que não são hábeis a caracterizar o efetivo descumprimento à Resolução TRE/PE nº 372/2020, outro não pode ser o resultado da presente ação se não a improcedência.", "Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se."


Observação: PJE - Processo Judicial Eletrônico em anexo.




Justiça Eleitoral
Blog do Alberto Barbosa
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segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Justiça cassa mandato do prefeito de Barra de São Miguel no cariri paraibano


O juiz Falkandre de Sousa Queiroz da 21ª  Zona Eleitoral cassou o mandato do prefeito de Barra de São Miguel, João Batista (PSB) e do vice, Fábio José Maia. Além disso, a justiça aplicou multa de R$ 10 mil e os tornou inelegíveis por oito anos.
O prefeito e o vice foram condenados por conduta vedada e abuso de poder político, durante as eleições de 2016. De acordo com a sentença, João Batista distribuiu camisetas e bebida no período eleitoral, o que é proibido por lei.
Confira a decisão da juíza:






Anderson Soares com Blog do Alberto Barbosa. 



CEC - Complexo Educacional do Cariri


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domingo, 27 de novembro de 2016

CABROBÓ: TRE, ACEITA EMBARGOS, E MARCÍLIO CAVALCANTI (PMDB) É CONSIDERADO O NOVO PREFEITO ELEITO

foto- CabroboNews
Depois de muitas expectativas, o município de Cabrobó, no Sertão de PE, já tem oficialmente o prefeito eleito.  O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) decidiu na manhã desta quinta feira (24), por 5×1, pela absolvição, do prefeito eleito Marcílio Cavalcanti (PMDB). Com a decisão, a chapa dele, que tinha o vice-prefeito eleito Pedro Caldas (PT), vai governar a Terra da cebola pelos próximos quatro anos.
Foto - Ascom
Imagem: Prefeito Marcílio (camisa branca) e o vice Pedro Caldas
A chapa Marcílio/Pedro Caldas.A chapa Marcílio/Pedro Caldas concorreu em situação sub judice nas eleições do último dia 2 de outubro, por ter o registro do vice Pedro Caldas, indeferido pelo TRE.
Marcílio venceu as eleições com o apoio do ex-prefeito Eudes Caldas (PTB), obtendo 10.564 votos (42,01%), superando o seu adversário, o sindicalista Antonio de Nestor (PSB), que obteve 8.293 votos. O socialista que teve o apoio do prefeito Auricélio Torres (PSB), perdeu com uma diferença de  2.271 votos.
Agora é recuperar o tempo perdido. O novo prefeito além de comemorar só agora a vitória, já se articula para anunciar oficialmente a sua equipe de transição e o secretariado.
prefeito-marcilio1
A decisão ainda cabe recurso no TSE por parte do candidato, Antonio de Nestor.

Do: Cabrobo News
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terça-feira, 22 de novembro de 2016

JULGAMENTO SOBRE USO DO AMIANTO AMEAÇA TRABALHADOR

Resultado de imagem para produtos de amianto
Está previsto para esta quarta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade de leis que proíbem o uso do amianto na fabricação e comercialização de produtos nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco e no município de São Paulo. Caso as leis sejam declaradas inconstitucionais, mais pessoas serão expostas à fibra causadora de vários tipos de câncer e da asbestose, doença pulmonar crônica decorrente da inalação do pó de amianto. Serão julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3356, 3357 e 3937 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 109.
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Segundo a gerente do Programa de Banimento do Amianto no Brasil do Ministério Público do Trabalho (MPT), procuradora Márcia Kamei López Aliaga, as leis garantem mais proteção não só aos trabalhadores como também à população em geral. “Quanto mais tempo postergamos a decisão sobre o banimento do amianto, mais pessoas estarão expostas à fibra e, consequentemente, às doenças decorrentes do seu uso”.
Resultado de imagem para produtos de amianto
A procuradora acrescenta que dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) estimam que o amianto é responsável por cerca de 50% dos tipos de câncer de origem ocupacional. “Todos os trabalhos científicos afirmam a dificuldade de controlar essa fibra por ser leve, invisível a olho nu, se dispersar em longas distâncias e ser facilmente inalado”, explica.
Resultado de imagem para produtos de amianto
Além dos riscos à saúde, a inconstitucionalidade das leis pode gerar concorrência desleal e beneficiar indevidamente empresas que ainda não cumprem a legislação. É o que diz o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, ao ressaltar que foram firmados acordos e temos de ajuste de conduta (TAC) com empresas que já deixaram de usar o amianto.
Resultado de imagem para produtos de amianto
Competências legislativas – O Supremo irá julgar se as leis de Pernambuco (12.589/2004), Rio Grande do Sul (11.643/2001), Estado de São Paulo (12.684/2007) e do município de São Paulo (Lei 13.113/2001), invadem competência da União para legislar sobre normas gerais sobre comércio, consumo e meio ambiente; e se ofendem o princípio da livre iniciativa.
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Como aparece no rótulo dos produtos: Talco. O amianto não é por si só um ingrediente de produtos de cuidados da pele, mas é um contaminante comum do talco, que é usado porque ele absorve o excesso de óleo da pele para mantê-la seca. O amianto coexiste com talco na natureza, e virtualmente nenhuma talco que vem para o Brasil é testado contra contaminação por amianto. Também chamado de pó de talco e silicato de magnésio hidratado.

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No "TALCO" o amianto é um agente cancerígeno bem conhecido, ele  está ligado ao câncer de pulmão, quando inalado.

De acordo com o advogado Mauro Menezes, que atua em favor de empregados expostos ao amianto, essas legislações são perfeitamente compatíveis com o texto constitucional visto que os princípios que regem os direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado permitem que a proteção social seja ampliada sempre que possível.
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Giovani Rodrigues é produtor e vendedor de peças em pedra-sabão. Segundo ele, há muitos anos fala-se sobre a possibilidade da presença do amianto na rocha – Foto: Pollyanna Maliniak / ALMG
Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT, Leonardo Osório Mendonça, caso as leis sejam declaradas inconstitucionais, isso irá mostrar à comunidade internacional que o Brasil é um país que permite a utilização de material considerado cancerígeno.
Imagem relacionada
Genésio Medeiros, 70 anos: doença causada pelo amianto afetou capacidade respiratória
Mendonça ainda ressaltou que o Brasil é membro signatário das Convenções nº 139 e 162, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõem sobre agentes cancerígenos em ambientes de trabalho e determinam que o país adote todos os meios para substituir o amianto por fibras alternativas não cancerígenas. As leis estaduais que serão julgadas pelo STF representam o cumprimento do compromisso internacional assumido pelo Brasil, tendo em vista que as fibras alternativas já são uma realidade tecnológica e estão disponíveis no mercado nacional.
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Blog do Magno Martins
Imagens Pesquisas/Internet/Alberto Barbosa
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quinta-feira, 27 de outubro de 2016

STF: PODER PÚBLICO DEVE CORTAR SALÁRIOS DE GREVISTAS



Da Folha de São Paulo
O STF (Supremo Tribunal federal) decidiu nesta quinta (27), por 6 votos a 4, que o poder público deve cortar os salários de servidores em greve. A sentença tem repercussão geral e obriga todos os tribunais do país a adotarem o entendimento da corte sobre esse tema.
A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, Dias Toffoli. Para ele, não deve haver descontos somente nos casos em que a paralisação for motivada por quebra do acordo de trabalho por parte do empregador, com atraso de pagamento dos salários, por exemplo.
"Quantas vezes as universidades não conseguem ter um ano letivo completo sequer por causa de greves? [...] O acórdão recorrido quer subsidiar a greve", argumentou o relator.
Votaram com Toffoli Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luiz Fux e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia. Discordaram Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. O decano, Celso de Mello, estava ausente.
A tese formulada pelo Supremo diz que a remuneração deve ser suspensa imediatamente após a decretação da greve. Acrescenta que uma eventual compensação só é cabível quando o empregador aceitar essa condição para chegar a um acordo com os trabalhadores.
"O poder público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. Esse entendimento não viola o direito de greve[...] o atual regime é insuficiente para incentivar a rápida composição do litígio pelas partes", opinou Luís Roberto Barroso.
O Supremo analisou um recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que proibiu a Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica) de descontar em folha os vencimentos de servidores que cruzaram os braços por cerca de dois meses, em 2006.
O julgamento começou em 2015, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Barroso.
Gilmar Mendes fez um discurso enfático. Em tom irônico, ele citou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e questionou se as paralisações em que funcionário público não sofre sanções equivaleriam a férias.
"A greve, no mundo todo, envolve a suspensão do contrato imediato. Quem dizia isso é o insuspeito presidente Lula. Greve subsidiada, como explicar isso?[...] É férias? Como sustentar isso? A rigor, funcionário público no mundo todo não faz greve. O Brasil é realmente um país psicodélico", disse.
A maior parte dos ministros disse que o corte dos vencimentos não implica em retirar do cidadão o direito a protestar com os braços cruzados.
O ministro Fachin defendeu, porém, que o desconto dos salários só pode acontecer por ordem judicial e se a manifestação for considerada ilegal. Na avaliação dele, apoiar tese contrário significa esvaziar o direito de greve do servidor.
Marco Aurélio Mello afirmou que os cortes na folha equivalem à punição do cidadão que exerce seus direitos.
"O exercício de um direito não pode implicar de início prejuízo, e prejuízo nessa área sensível que é a área do sustento próprio do trabalhador e da respectiva família", disse o ministro.

Magno Martins
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