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terça-feira, 25 de junho de 2019

COM OS ESCÂNDALOS DA GESTÃO PETISTA, ONDE FALECIDOS ERAM BENEFICIADOS: Cartórios devem informar óbitos em até 24 horas, diz Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro usou sua conta na rede social Twitter para destacar uma das mudanças promovidas pela nova lei de combate a fraudes previdenciárias, sancionada na última terça-feira (18).
“Na Lei 13.846/19 (Combate à Fraude), os cartórios devem informar a relação de óbitos até 24 horas após seu registro. Antes, esse prazo era de 40 dias onde, pelo lapso de tempo, o falecido tinha depositado em sua conta mais dois salários”, tuitou.
Segundo o presidente, a economia prevista apenas com essa medida será de R$ 1,7 bilhão ao ano. A lei também obriga os bancos a devolverem valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário.

Legislação

A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho.
A proposta prevê ainda a criação de um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo e não mais por sindicatos. O texto cita também o endurecimento de regras do auxílio-reclusão e da pensão por morte. 
O governo avalia que a medida vai gerar economiza de R$ 9,8 bilhões com a revisão de 5,5 milhões de benefícios previdenciários. Estão no alvo indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).


Agência Brasil
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quarta-feira, 14 de novembro de 2018

DEFINIDAS REGRAS PARA USO DA ÁGUA DA TRANSPOSIÇÃO


Regras da Resolução Conjunta ANA/AESA abrangem todo o Sistema Rio Paraíba-Boqueirão

Garantir a subsistência dos agricultores que usam águas superficiais ou subterrâneas tanto no rio Paraíba quanto nas proximidades do açude Epitácio Pessoa (Boqueirão) durante a pré-operação do Projeto de Integração do São Francisco (PISF). Este é um dos objetivos da Resolução Conjunta nº 87/2018, documento da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA), publicado no Diário Oficial da União nessa sexta-feira (9).

Todo Sistema

As regras da Resolução Conjunta ANA/AESA abrangem todo o Sistema Rio Paraíba-Boqueirão, que inclui as águas superficiais e subterrâneas do rio Paraíba; do deságue do Eixo Leste do PISF, em Monteiro (PB), até o reservatório Epitácio Pessoa, em Boqueirão, durante a fase de pré-operação da transposição do São Francisco. Quando o empreendimento entrar em operação, será editada uma resolução específica.

Resolução

De acordo com a Resolução, o uso da água do Sistema ficará restrito para consumo humano, matar a sede de animais e atividades de subsistência – captações para outros usos estão suspensas, inclusive nos reservatórios São José II, Poções e Camalaú. Conforme as regras definidas pelas agências reguladoras, a água da região somente poderá ser usada em sistemas de irrigação localizada (microaspersão e gotejamento) e a área de cultivo no açude Boqueirão e ao longo do rio Paraíba ficará limitada a 250 hectares para cada uma destes trechos.

Regras

Para as finalidades permitidas, cada usuário de água poderá captar um volume máximo diário de 25.920 litros ou uma vazão necessária ao cultivo de até 0,5 hectare ou 5.000 metros quadrados. Outra limitação diz respeito ao tempo de captação, que poderá ser de até 8,5 horas por dia e de preferência no horário de tarifa verde de energia elétrica, aplicada quando o consumo de energia elétrica é menor. Também estão proibidas culturas de ciclo longo, exceto para produção de mudas e pastagem. A Resolução Conjunta só autoriza as culturas temporárias.
Todos estes usos só serão permitidos com autorização prévia da ANA, em águas da União, como o açude Boqueirão. Para utilizar as águas do rio Paraíba entre o portal do PISF e o limite da bacia hidráulica do açude Boqueirão, que fica no Sítio Jacaré, em Cabeceiras e Barra de São Miguel (PB), os usuários terão que solicitar autorização prévia junto à AESA. Além disso, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos vigentes na região e que não se enquadrem à Resolução serão temporariamente alteradas. Pedidos de outorga que estejam em desacordo com as novas regras serão indeferidos.
Para que o açude Boqueirão possa liberar água para o rio Paraíba com finalidades de consumo humano ou dessedentação animal, será necessária uma avaliação dos volumes armazenados no reservatório pela ANA e pela AESA.

Cagepa

Com as novas condições de uso, a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) fica autorizada a captar a vazão média mensal de 1.300 litros por segundo no Boqueirão para abastecer os Sistemas Cariri e Campina Grande, sendo esta a maior cidade da região com 407.472 habitantes segundo estimativa de 2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Portal Correio
Com Blog do Alberto Barbosa
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segunda-feira, 3 de abril de 2017

Novas regras para rotativo do cartão de crédito valem a partir desta segunda (03)


A partir deste mês, os consumidores que não conseguirem pagar integralmente a tarifa do cartão de crédito só poderão ficar no crédito rotativo por 30 dias. A nova regra, fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em janeiro, entrará em vigor amanhã (3).

A medida consta da reforma microeconômica anunciada pelo governo no fim do ano passado. Os bancos tiveram pouco mais de dois meses para se adaptarem à nova regra, que obrigou as instituições financeiras a transferirem para o crédito parcelado, que cobra taxas menores, os clientes que não conseguirem quitar o rotativo do cartão de crédito nos primeiros 30 dias.

Durante esse período de quase dois meses, os bancos definiram as novas taxas para o crédito parcelado. De acordo com a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a medida tem o potencial de reduzir pela metade os gastos com juros em 12 meses. 

(Congresso em Foco)
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