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quinta-feira, 20 de outubro de 2016

JUSTIÇA LIBERA APLICAÇÃO DE MULTAS POR FAROL DESLIGADO EM RODOVIAS SINALIZADAS

Ministério das Cidades notificou órgãos locais sobre novo entendimento.
Cobrança foi suspensa em setembro; infração média dá multa de R$ 85,13.


Placa de sinalização sobre necessidade de farol em rodovia do Distrito Federal (Foto: TV Globo/Reprodução)
Placa de sinalização sobre necessidade de farol em rodovia do Distrito Federal (Foto: TV Globo/Reprodução)


Órgãos de trânsito de todo o país estão autorizados a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara sobre o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nesta quarta-feira (19).
Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver "ambiguidade" sobre a necessidade do farol – nas estradas em área rural e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo. Alguns órgãos, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização.
Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõem a malha urbana. A decisão não anulou as multas que já tinham sido aplicadas.
Em julho, a Secretaria de Transportes de São Paulo emitiu nota informando que as marginais Pinheiros e Tietê, por exemplo, não são rodovias. No Distrito Federal, é preciso acender farol durante o dia no Eixo Rodoviário (Eixão), uma das principais vias do centro de Brasília.
O Denatran não emitiu regras específicas sobre a sinalização que deverá ser aplicada. A princípio, as placas devem seguir o mesmo padrão que já é adotado para outros avisos em rodovias, como a delimitação dos trechos sob concessão (onde é cobrado pedágio).
EPVL (DF-087), rodovia que passa por Vicente Pires (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)EPVL (DF-087), rodovia que passa por Vicente Pires (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)
Na Justiça
A decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.

"A decisão agravada não impede a aplicação de sanções [...] nas rodovias que possuam
sinalização que as identifique como tais, [...] mas tão só naquelas em que, por se entremearem com os perímetros urbanos das cidades que atravessam, a sinalização deve ser tal que lhes permita saber, sem possibilidade de dúvida razoável, que se encontram em uma rodovia", dizia a decisão.

No dia 11, quatro dias após a decisão, o G1 questionou o governo federal sobre a possível retomada das multas. Em nota, a AGU informou que só foi notificada oficialmente da decisão na última segunda (17), quando começou a elaborar o novo parecer técnico.
Veículos trafegam com farol baixo desligado durante o dia em via do Distrito Federal (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)Veículos trafegam com farol baixo desligado durante o dia em via do Distrito Federal (Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília)
Por isso, os órgãos regionais só foram notificados nesta quarta. Também em nota, o DER-DF informou ao G1 que tomou conhecimento da decisão com antecedência e, por isso, passou a aplicar o novo entendimento "por conta própria". O Denatran diz que a conduta do departamento foi adequada.
O recurso da AGU ainda será levado a plenário no TRF, que pode manter a aplicação "seletiva" das multas, vetar qualquer tipo de notificação ou liberar a fiscalização em todos os trechos. Não há data prevista para essa nova análise, que também poderá ser alvo de recurso.
Lei polêmica
A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para R$ 130,16.

No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.
Regra em debate
O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat). No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a "finalidade precípua de arrecadação", o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que "as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização".
"Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos", diz trecho da ação.

Do G1 Brasília
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sábado, 17 de setembro de 2016

MANTIDA SUSPENSÃO DA LEI DO FAROL BAIXO, MAS MULTAS EMITIDAS ATÉ O DIA 2 DEVEM SER PAGAR

No dia 2 de setembro, o juiz Renato Borelli, aceitou liminar da ADPVA e entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias

Lei do farol baixo continua suspensa


A Justiça Federal em Brasília negou, nesta sexta-feira (16), um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu manter a suspensão da Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Mesmo com a suspensão, as multas emitidas até o dia 2 deste mês continuam valendo e devem ser pagas.
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No dia 2 de setembro, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, aceitou pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) e entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
Lei do farol baixo gerou mais de 4,4 mil multas nas estradas do Estado de São Paulo apenas nos primeiros quatro dias



Na ação, a associação citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano. “Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável", disse a entidade.
Lei do Farol Baixo foi sancionada por Michel Temer em maio deste ano, mas só entrou em vigor no mês de julho

A lei foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril. A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era R$ 85,13, com a perda de quatro pontos na carteira de habilitação.
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O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia.

Agência Brasil
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quinta-feira, 21 de julho de 2016

EM PERNAMBUCO, "JUSTIÇA ESTUDA PEDIDO PARA CANCELAR NOTIFICAÇÕES POR NÃO USO DE FARÓIS BAIXOS"



A Justiça solicitou ao governo de Pernambuco informações sobre a aplicação de multas a motoristas que não acenderam o farol dos veículos nas rodovias estaduais nos primeiros dias de vigência da Lei Federal 13.290, que obriga que as luzes fiquem acesas durante o dia. 

O pedido de informações foi feito pelo juiz Djalma Andrelino, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a partir de ação da Associação Brasileira de Usuários de Veículos, que pediu o cancelamento das multas já aplicadas. O Departamento de Estradas de Rodagens suspendeu, até o próximo dia 20, a aplicação de novas multas.

De acordo com o presidente da associação, Wilson Feitosa, a entidade quer que todas as penalidades relacionadas às rodovias estaduais sejam arquivadas. Apenas no primeiro dia de vigência da lei, cerca de 230 motoristas foram multados em Pernambuco. Desses, 79 foram multados na PE-001, em Olinda. “Não estamos debatendo a lei, mas o fato de não haver sinalização nas rodovias. Pedimos que as multas já aplicadas, diante dessa falta de placas ou péssimas condições das que existem, sejam arquivadas.”

O Tribunal de Justiça de Pernambuco informou que a ação está em andamento e que o estado já recebeu a intimação. “O juiz Djalma Andrelino, ao analisar a liminar relacionada à cobrança da multa dos faróis, resolveu solicitar mais informações à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco nessa segunda-feira. O prazo para a PGE se pronunciar é de cinco dias após a intimação”, esclareceu o TJ, por nota. O procurador-geral adjunto do estado, Ernani Varjal Médicis, confirmou que recebeu a intimação e que está analisando o documento. O DER não comentou o pedido da Justiça.

Por Diário de Pernambuco
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