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quinta-feira, 15 de abril de 2021

Câmara reinstala comissão para debater prisão em segunda instância



A Câmara dos Deputados reinstalou hoje (15) a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).

Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.

A comissão vai se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do STJ, respectivamente.

Com isso, o trânsito em julgado da ação ocorrerá após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos estados ou nos TRF’s.

“Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os Tribunal de Justiça dos Estados, sejam os Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cortes estas que promovem, efetivamente, análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, argumentou o autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).


Edição: Denise Griesinger

Agência Brasil


Com: Blog do Alberto Barbosa

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segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Câmara e prefeitura de Jataúba anunciam concurso público, após assinar TAC com MPPE


Foto: Divulgação


Na manhã desta segunda-feira (25) o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores de Jataúba, no Agreste, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo em realizar concurso público, para preencher o quadro de servidores do município.

O MPPE constatou que não se realiza concurso público em Jataúba há vários anos, ferindo o princípio constitucional do concurso público. 

Ainda de acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o prefeito Antônio Cordeiro do Nascimento, tem até o dia 31 de março de 2018 para providenciar e contratar a entidade responsável pela realização do concurso público de provas e títulos para todos os cargos efetivos vagos do município.

O promotor disse ainda que nesse mesmo prazo deverá ser apresentado um calendário de realização do concurso, com a previsão da nomeação dos aprovados imediatamente após a homologação. 

"Também se faz necessário a criação de um cargo de procurador-geral do município, cargo em comissão, privativo de bacharel em direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil", diz o TAC.

O MP observou ainda que devem ser criados dois cargos de procurador municipal, sendo estes dois últimos de provimento efetivo mediante concurso público.

Ainda segundo o TAC, no caso da Câmara, ficou acordado que no prazo de 90 dias, contados a partir do dia 3 de julho de 2017, deverá ser providenciada a contratação da empresa responsável pela realização do concurso.

"Nesse mesmo prazo o presidente da câmara apresentará o calendário de realização do concurso, com a respectiva previsão para nomeação dos aprovados no primeiro mês da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de 2018", diz o texto.


Informações do G1 Caruaru


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