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quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

BREJO DA MADRE DE DEUS: TCE-Recomenda a rejeição das contas do prefeito Roberto Asfora de 2004

 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o parecer prévio do TCE – Tribunal de Contas do Estado – que recomenda que a Câmara Municipal de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, Agreste Central, que rejeite as contas da Prefeitura da cidade referente ao exercício de 2004, que o atual prefeito Roberto Asfora (PL) finalizava seu primeiro mandato.

O Tribunal de Contas encontrou várias irregularidades na prestação de contas do então prefeito, dentre elas: A aplicação insuficiente das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição da República em seu artigo 212; aumento dos gastos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem assim que houve a contratação de profissionais para lecionar sem a comprovação de que possuíam qualificação para o magistério; insuficiência de recursos para arcar com despesas ao final do mandato, configurando o desrespeito ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

O TCE ainda apontou a ausência de recolhimento aos institutos de previdência das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, em desconformidade com preceitos da Constituição Federal e Lei Federal nº 9.717/98; que os serviços de limpeza foram realizados pelos servidores da Prefeitura e não pela contratada, o que viola os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o princípio da Economicidade e os princípios expressos da Administração Pública.

Diante das diversas irregularidades, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas resolveu emitir o parecer pela reprovação das contas.



Agreste Notícia

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