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quinta-feira, 8 de julho de 2021

Vitória de Santo Antão: Promotoria recomenda adequação dos serviços municipais de saúde ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente

 


07/07/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Vitória de Santo Antão, que providencie, com o máximo de urgência, a adequação dos serviços municipais de saúde ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e demais regras, princípios e diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

Além disso, foi recomendado que o remanejamento e/ou a lotação, em setor próprio, de um ou mais profissionais da área da psicologia seja providenciado para fins de atendimento, em caráter prioritário, de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, bem como seus pais ou responsável, encaminhados pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, para realização de avaliação e/ou tratamento psicológico.

Paralelamente a isso, a Secretaria também deverá providenciar a articulação entre os serviços de saúde a cargo da pasta e as Redes Municipal e Estadual de Ensino, bem como o Conselho Tutelar e a autoridade policial local, de modo a proporcionar atendimento, também em caráter preferencial, das crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes ou que apresentem outros problemas de saúde encaminhados para avaliação e atendimento médico diretamente pelas escolas.



A iniciativa também tem como objetivo a realização de ações integradas, destinadas à avaliação e tratamento médico e psicológico de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, assim como vítimas de violência, com ênfase para os casos de violência sexual; o desenvolvimento de programas e estratégias destinadas a enfrentar e prevenir o uso de substâncias psicoativas (inclusive as chamadas “drogas lícitas”, como o cigarro e o álcool) e outras demandas próprias do setor de saúde, como a gravidez na adolescência, o contágio por doenças sexualmente transmissíveis.

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão recomendou ainda que os serviços médicos em geral, fornecidos pelo município à população, também se organizem de modo a prestar atendimento prioritário a crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes ou que apresentem outros problemas de saúde, evitando assim que estes permaneçam em filas juntamente com adultos e/ou aguardem por longos períodos até serem submetidas à avaliação e/ou tratamento ao qual têm direito.

Por fim, em relação à elaboração da proposta orçamentária do setor de saúde para o ano de 2022, foi recomendado que seja respeitado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, através do aporte privilegiado de recursos públicos para o atendimento de demandas específicas relacionadas à população infanto-juvenil, através de políticas públicas específicas. Já em respeito ao mesmo princípio jurídico-constitucional, seja garantida prioridade absoluta às ações, serviços e programas de atendimento destinados a crianças, adolescentes e suas famílias quando da execução orçamentária, tanto no presente exercício como nos anos subsequentes.

A recomendação, firmada pela promotora de Justiça Kivia Roberta de Souza Ribeiro, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (07).


MPPE

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