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segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Todos os Guardas Municipais de Pernambuco, podem portar armas de fogo dentro e fora de serviço, o entendimento é do comando geral da PM-PE


O comando geral da Polícia Militar de Pernambuco, emitiu nota com relação ao uso de porte de arma de fogo para os agentes das guardas municipais de todo o estado. 


Confira a nota 

1. DO OBJETO


Cuida de requerimento apresentado pela Associação Nacional dos Guardas Municipais - ANGM, para o reconhecimento da legalidade do porte de arma de fogo de caráter particular para Guardas Municipais conforme decisão em sede de liminar exarada pelo STF..

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Após consulta à DEAJA e à PGE, acerca das condições de procedibilidade no que se refere ao porte de armas de fogo por parte de integrantes das guardas municipais, a fim de parametrizar as ações a serem adotadas pelo efetivo policial em sua atividade de rotina, restou inconteste que deve ser seguido o posicionamento em razão da vigência da Liminar concedida pelo Exmº Sr Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de não ser fato impeditivo o quantitativo de habitantes na urbe, como requisito para autorização de porte de arma particular ou carga do órgão, quer durante o serviço ou fora dele, atendidas as demais exigências do Estatuto do Desarmamento.

3. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Após análise dos posicionamentos e pacificação do entendimento no âmbito do Estado de Pernambuco, deve ser entendida como vigente (enquanto não houver modificação) a redação dada ao Art. 6º da Lei nº 10.826/2003, em razão da liminar concedida nos autos das ADIN 5538 e 5948, que passa a ter a
seguinte leitura: "Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
Assim, enquanto não revista a decisão, está permitido aos integrantes das guardas municipais o porte de armas de fogo, inclusive particulares, quando de serviço ou fora dele, desde que atendidas as demais exigências legais, para tanto, deve-se atentar ao que preveem a Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do
Desarmamento, e o Decreto nº 9.847/2019 que a regulamenta, com destaque para os seguintes aspectos:

- A arma deve ser classificada como de uso permitido, visto a falta de autorização para porte de armas
de uso restrito;

- A arma, quer particular ou pertencente à Guarda Municipal, deverá estar devidamente registrada junto ao SINARM;

- O servidor deverá estar de posse da identidade funcional válida, que comprove o vínculo com a instituição e certificado de registro da arma em dia;

- O servidor deverá se adequar às demais legislações referentes e, em especial, limitativas do uso de armas de fogo, como nos locais previstos no Art. 20 do Decreto nº 9.847/2019.

4. CONCLUSÃO

Diante dos fatos apresentados e do entendimento jurídico aplicável ao caso, nos moldes dos pareceres consultivos acostados ao processo, é este opinativo no sentido de que sejam orientadas as Diretorias Integradas no sentido de fazer chegar ao conhecimento das OMEs para que instruam e disseminem o
posicionamento a ser seguindo, junto aos seus efetivos, evitando que haja abuso de autoridade em razão de descumprimento de ordem em vigor.

Recife, data da assinatura eletrônica, AUGUSTO AURÉLIO VILAÇA DOS SANTOS - MAJ QOPM Coordenador de Assessoramento Especial da DPO.


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