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quarta-feira, 6 de junho de 2018

Comissão de Justiça aprova projeto que obriga Celpe a disponibilizar pontos para pagamento de contas




Recebeu o aval da Comissão de Justiça, nesta terça (5), um projeto de lei que poderá obrigar a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a disponibilizar uma quantidade mínima de pontos para o pagamento de contas de luz em cada município do Estado. De autoria do presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB), o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1963/2018 foi aprovado por unanimidade.

Cidades com até 10 mil habitantes terão de ter, no mínimo, quatro postos, enquanto os municípios com mais de 50 mil precisarão dispor de pelo menos 20 pontos de atendimento, somados dois novos pontos a cada 5 mil habitantes. A norma também irá impedir que o cidadão seja multado ou tenha a energia cortada caso não consiga quitar o débito por não haver postos de pagamento suficientes na cidade dele. Os locais de recebimento poderão ser lojas próprias da Celpe ou outros estabelecimentos conveniados. 

Borges, que já havia comentado o assunto no Plenário, frisou que a matéria quer evitar prejuízos aos cidadãos que têm enfrentado dificuldades para pagar suas contas após o fim de um convênio entre a Celpe e a Caixa Econômica Federal – impasse que impossibilita o pagamento das faturas em casas lotéricas. “É um verdadeiro massacre imposto aos pernambucanos, sobretudo aos mais idosos, que têm vivido um inferno para pagar as próprias contas”, asseverou o socialista. “É um dos projetos mais justos que tramitam nesta Casa. Estamos sendo abordados pelas pessoas pedindo por soluções”, contou o relator do texto no colegiado, Antônio Moraes (PP). 

Tony Gel (MDB) elogiou a preocupação do autor da proposição, mas lembrou que não se pode deixar de levar em conta as perdas que vêm sendo assumidas pelos agentes lotéricos. Edilson Silva (PSOL) acrescentou que as casas lotéricas costumam funcionar em pontos que satisfazem às demandas da população de cada região, o que deixaria de prevalecer caso a Celpe passasse a receber as contas em lojas próprias e pior localizadas. “Não atenderemos o interesse público se colocarmos nas mãos da empresa o papel de reconstruir uma estrutura já disponível e que presta um bom serviço à população”, pontuou. Apesar das ressalvas, ambos votaram favoravelmente ao projeto. 

Perpart – Na mesma reunião a Comissão de Justiça autorizou que o Governo do Estado faça um aporte de R$ 45 milhões na Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart), estatal responsável por gerir as dívidas de empresas públicas extintas. Os recursos, que representam um aumento no capital social da empresa, devem servir sobretudo para o pagamento de tributos devidos à União e para honrar débitos de financiamentos para a construção de conjuntos habitacionais populares. Ao todo, seis projetos foram aprovados pelo colegiado e cinco foram rejeitados por serem considerados inconstitucionais. Também foram definidos relatores para três proposições.

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