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sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Comissão aprova PEC do Senador Raimundo Lira que destina recursos extras do FPM para Municípios.


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), a proposta de emenda à Constituição que aumenta o repasse de recursos relativos à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017) ao Fundo de Participação dos Municípios. 

De acordo com o texto, o pagamento será feito sempre em setembro e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021. O relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE), explicou que o aumento do repasse precisa ser feito de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal. 
29112017 CCJ senado 2

A proposta, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), segue para votação nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência. Acompanhe a reportagem de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.





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