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quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

CADASTRE SEU CELULAR E DEIXE A SDS-PE RASTREAR, CASO VOCÊ SEJA ROUBADO

SDS-PE destaca programa com foco na repressão de roubo e furto de celulares


Imagem meramente ilustrativa
Já está em funcionamento, no estado de Pernambuco, o programa “Alerta Celular”, com foco na repressão do roubo ou furto de aparelhos celulares.
De acordo com informações fornecidas pela Secretaria de Defesa Social do Estado (SDS-PE), a iniciativa funciona através do cadastro do IMEI (número único que designa cada aparelho), junto com seus dados pessoais, no site do programa.
Em caso de roubo ou furto do aparelho, basta registrar a queixa na delegacia e ele sendo localizado em qualquer lugar do estado, o aparelho será devolvido ao dono.
Vale destacar que o roubo e o furto de aparelhos celulares estão entre os crimes com maior ocorrência no estado.

Como funciona o Alerta Celular?

Depois que você se cadastra, a SDS fica com os seus dados e os do celular registrados no sistema. Quando a Polícia Militar aborda algum suspeito, pode verificar por um aplicativo, na hora, se o celular encontrado foi roubado e quem é o seu verdadeiro dono.
Vale destacar que o Alerta Celular não é um sistema de rastreamento, mas serve para ajudar as polícias Civil e Militar nas investigações e abordagens, recuperando os aparelhos cadastrados.
Para as polícias restituírem cada vez mais celulares, você precisa registrar o boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e informar o IMEI. Cruzando as informações do Boletim de Ocorrência e do Alerta Celular, fica mais fácil encontrar o seu telefone se ele estiver com algum suspeito de roubo, furto ou receptação. Para ter acesso ao IMEI de seu aparelho, basta digitar a sequência *#06#.
Para se cadastrar no programa, basta clicar no link a seguir: >>>> ALERTA CELULAR
Tela inicial para começo do cadastro – Foto: Reprodução
O nosso Blog foi um dos primeiros a divulgar o serviço "Alerta Celular" em parceria com a Polícia Civil. Desde março/2017 que a SDS, utiliza uma plataforma para rastrear e recuperar celulares roubados. Chegando aos criminosos. 

Em Jataúba, nos últimos 30 dias, a Polícia Civil e Militar em conjunto com a Polícia da Paraíba, tem aprendido alguma pessoas que compraram "celulares roubados/furtados" no estado vizinho e cidades próximas. Porém, através do programa de localização, a Polícia Civil, vai em busca do aparelho. Não adianta resetar ou fazer restauração de fábrica. O IMEI, será sempre o mesmo. Mais uma vez a Polícia Civil alerta "Não Compre Celular Sem Nota Fiscal".

Para quem comprar celular sem "Nota Fiscal" e caso seja roubado, você será indiciado por receptação.

5. RECEPTAÇÃO.

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Receptação Qualificada

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Receptação Culposa

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

§ 5º - No caso do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa, aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.



ASCOM - SDS-PE
JusBrasil.com.br
Blog do Ney Lima
Com Blog do Alberto Barbosa

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