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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

JAMAIS: NEM NO VOTO, E NEM NO TAPETÃO...


Desde 2004 que essa disputa vem sendo travada nas urnas e nos tribunais entre o prefeito Antônio Cordeiro do Nascimento (Antônio de Roque), e o líder da oposição Fabio Luiz Nunes (Mamão), e até hoje Mamão não conseguiu derrubar Antônio de Roque que está no seu 5° mandato e tende a sair da política sem perder para o seu maior rival.
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Imagem: Antônio de Roque (prefeito eleito 5 vezes) e o atual Vice-prefeito Jackson Buraco

Nesta segunda-feira 13, aconteceu em Brasília à apreciação do recurso impetrado junto ao TSE pela coligação frente popular por uma grande mudança liderada por Fábio Luís Nunes Chaves PTB (Mamão) em Jataúba contra o prefeito reeleito Antônio de Roque PMDB, depois de perder todos os recursos possíveis no TRE-PE Mamão apelou para Brasília (perdeu todas) e nesta segunda-feira em decisão monocrática o Ministro Herman Benjamin negou o provimento do recurso decretando outro baque para a oposição local que perde mais uma na batalha dos Tribunais.
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Imagem: Fábio Chaves Mamão e Nalva Nogueira (candidata a vice da chapa)
O requerente (Mamão) entrou com esse recurso especial alegando que: É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisão um irrecorrível do órgão competente, salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90.


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No caso, os acórdãos em que se rejeitaram contas do recorrido encontram-se com efeitos suspensos em virtude de antecipação de tutela concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede de agravo de instrumento. Recurso que foi negado o seu segmento, derrotada nas urnas a coligação requerente mesmo com as frequentes derrotas no campo jurídico deverá entrar com uma apelação uma vez que a decisão do ministro foi monocrática.

Confira parte da decisão do Ministro:


Processo N°0000046-36.2016.6.17.0134 - Recurso Especial 

Ressalto que, a despeito de encampar in totum a tese defendida pela recorrente, de que os efeitos de tutela antecipada cessam com a prolação de sentença em sentido contrário, não pode a Justiça Eleitoral proceder ao reexame do decisum, sob pena de usurpar competência da Justiça Federal.

A propósito, a Súmula 41/TSE, perfeitamente aplicável à hipótese, estabelece que "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade".

Em suma, o debate acerca do alcance da liminar concedida pelo TRF da 5ª Região - se até a sentença ou o julgamento final - deve ocorrer nos autos do respectivo agravo de instrumento.

O acórdão recorrido, portanto, não merece reparo.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se. 

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2017.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator


Agreste No Ar / Portal do Agreste/Blog do Alberto Barbosa

Fonte: TSE


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